16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 09:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0845959-13.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Conversão em Pecúnia] AUTOR: SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:34

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 16:34

Recebidos os autos
26/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
06/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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