11/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:02

Conclusão
08/09/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:12

Juntada de petição
02/07/2025 20:56

Conclusão
02/07/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:02

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Devido a um erro de sistema, o Despacho/Decisão retro consta ilegível na árvore processual.

Procedo à transcrição e à intimação da(s) parte(s):/r/r/n/n O artigo 292 do CPC esclarece como se deve chegar ao valor da causa.

O pedido da Impetrante é claro, requer (a) uma vez reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante, seja determinado à autoridade coatora que, por si ou seus agentes, abstenha-se de praticar qualquer ato tendente à cobrança do DIFAL nas operações interestaduais de saída e destinadas à consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 2022 (...) (fls. 47); (c) seja reconhecido e declarado o direito líquido e certo da Impetrante de recuperar os valores indevidamente recolhidos de DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, situados no Estado do Rio de Janeiro, devidamente atualizados pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Estadual (...) (fls. 48)./r/r/n/nO valor atualizado do ICMS-DIFAL, no caso em tela, é um valor certo, devendo a Impetrante apurar e demonstrar por documentos contábeis nos autos.

Tal montante deve ter como referência o ICMS-DIFAL recolhido durante todo o exercício de 2022./r/r/n/nIntime-se a impetrante para regularização, na forma acima determinada, em 15 dias.
12/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:30

Conclusão
24/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:29

Conclusão
21/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 22:27

Conclusão
05/09/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:29

Juntada de petição
03/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:19

Juntada de petição
03/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:34

Juntada de petição
22/01/2024 14:36

Expedição de documento
10/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:21

Expedição de documento
13/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:33

Juntada de documento
09/09/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 20:56

Juntada de documento
17/07/2023 14:16

Juntada de petição
27/06/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 20:27

Conclusão
23/06/2023 20:27

Publicado Despacho em 03/07/2023
18/01/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:47

Juntada de petição
23/11/2022 16:56

Juntada de petição
13/10/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:20

Juntada de documento
06/10/2022 14:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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