28/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0800376-71.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SORAINA LADEIRA DOS SANTOS RÉU : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITOaté o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

Rio de Janeiro,05 de junho de 2025.

Luciana Mocco.

Juíza de Direito
06/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:06

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2025 13:06

Recebidos os autos
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
01/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/01/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801943-23.2022.8.19.0073

Rominho Gava Zorzanelo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Viviane Baptista Lima de SA Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0013467-85.2008.8.19.0026

Valdeci de Abreu Souza

Municipio de Itaperuna

Advogado: Allan Silveira Gomes Faial

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819329-93.2024.8.19.0203

Valdira Conceicao dos Santos

Advan Guimaraes Abreu

Advogado: Viktoria Liporaci Hilario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0808258-58.2025.8.19.0042

Julia Chazan Galdino

Municipio de Petropolis

Advogado: Hugo Gomes Ottati de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0804758-14.2024.8.19.0205

Ana Paula Santos Sardella Guimaraes

Banco Pan S.A

Advogado: Vania Brito Daudt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 17:17

Exibir Processo