TJRJ - 0801400-29.2022.8.19.0070
1ª instância - Sao Francisco de Itabapoana Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/09/2025 12:45 Expedição de Ofício. 
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                                            21/09/2025 12:32 Expedição de Ofício. 
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                                            03/09/2025 11:13 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            29/08/2025 18:21 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            29/08/2025 18:20 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            29/08/2025 18:20 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            27/08/2025 16:58 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            27/08/2025 14:33 Expedição de Informações. 
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                                            27/08/2025 13:26 Desentranhado o documento 
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                                            27/08/2025 13:26 Cancelada a movimentação processual #Oculto# 
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                                            27/08/2025 11:12 Expedição de Informações. 
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                                            27/08/2025 11:09 Expedição de Informações. 
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                                            27/08/2025 10:42 Expedição de Informações. 
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                                            19/08/2025 01:30 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 18/08/2025 23:59. 
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                                            19/08/2025 01:30 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 18/08/2025 23:59. 
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                                            19/08/2025 01:30 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 18/08/2025 23:59. 
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                                            14/08/2025 17:37 Expedição de Informações. 
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                                            13/08/2025 01:15 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 12/08/2025 23:59. 
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                                            04/08/2025 00:33 Publicado Intimação em 04/08/2025. 
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                                            02/08/2025 01:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 
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                                            01/08/2025 00:00 Intimação Vistos.
 
 Cumpra-se o V.
 
 Acórdão.
 
 Dê-se ciência ao MP e às Defesas.
 
 Publique-se.
 
 Ao contador para elaboração do cálculo da condenação.(...)
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                                            31/07/2025 14:52 Juntada de Petição de ciência 
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                                            31/07/2025 14:47 Expedição de Informações. 
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                                            31/07/2025 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2025 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2025 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2025 12:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2025 13:25 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/07/2025 16:05 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2025 16:05 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            31/03/2025 15:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            27/03/2025 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2025 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 19:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2025 00:18 Publicado Intimação em 10/03/2025. 
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                                            09/03/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 
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                                            06/03/2025 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 14:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2025 11:04 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2025 17:29 Expedição de Informações. 
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                                            10/02/2025 17:28 Expedição de Informações. 
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                                            10/02/2025 15:59 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2025 15:59 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            26/11/2024 16:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            26/11/2024 14:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2024 17:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2024 16:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2024 14:20 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/11/2024 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 00:12 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 24/10/2024 23:59. 
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                                            04/10/2024 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 19:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2024 19:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2024 19:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2024 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2024 14:20 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            03/09/2024 16:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            03/09/2024 13:41 Expedição de Informações. 
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                                            08/08/2024 13:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2024 13:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2024 19:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2024 19:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 14:51 Expedição de Informações. 
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                                            23/06/2024 00:05 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 21/06/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 15:05 Expedição de Informações. 
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                                            19/06/2024 00:04 Publicado Intimação em 19/06/2024. 
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                                            19/06/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            18/06/2024 20:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/06/2024 15:37 Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            18/06/2024 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2024 11:54 Expedição de Informações. 
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                                            13/06/2024 11:50 Expedição de Informações. 
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                                            13/06/2024 00:10 Publicado Intimação em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            12/06/2024 16:32 Expedição de Informações. 
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                                            12/06/2024 15:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/06/2024 14:55 Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            11/06/2024 21:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 21:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2024 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2024 17:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/06/2024 18:07 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2024 17:59 Expedição de Informações. 
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                                            04/06/2024 17:31 Expedição de Informações. 
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                                            04/06/2024 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2024 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2024 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2024 14:59 Expedição de Mandado de Prisão. 
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                                            03/06/2024 11:46 Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            29/05/2024 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2024 15:09 Expedição de Informações. 
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                                            23/05/2024 15:07 Expedição de Informações. 
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                                            07/05/2024 00:53 Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE CRUZ em 06/05/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 17:51 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/04/2024 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2024 17:25 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2024 17:25 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/04/2024 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            21/04/2024 19:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/04/2024 19:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/04/2024 19:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/04/2024 00:08 Publicado Intimação em 19/04/2024. 
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                                            21/04/2024 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 
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                                            18/04/2024 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2024 00:22 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 15/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 00:22 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 15/04/2024 23:59. 
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                                            15/04/2024 23:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/04/2024 23:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/04/2024 19:12 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/04/2024 19:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2024 00:51 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:51 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            29/03/2024 08:35 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/03/2024 08:33 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/03/2024 12:20 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2024 12:20 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2024 11:50 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2024 11:50 Expedição de Mandado. 
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                                            18/03/2024 23:05 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/03/2024 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2024 00:05 Publicado Intimação em 15/03/2024. 
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                                            15/03/2024 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 
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                                            14/03/2024 23:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2024 18:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2024 18:17 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            04/03/2024 15:31 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/02/2024 17:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2024 19:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2024 00:25 Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE CRUZ em 19/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 00:25 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 19/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 00:25 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 19/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 00:25 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59. 
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                                            29/01/2024 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2024 15:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 16:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2024 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2024 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2023 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2023 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 19:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2023 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2023 12:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2023 00:25 Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE CRUZ em 28/11/2023 23:59. 
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                                            28/11/2023 00:24 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2023 23:59. 
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                                            07/11/2023 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2023 18:44 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2023 00:21 Decorrido prazo de Vanda Pereira dos Santos em 01/11/2023 23:59. 
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                                            02/11/2023 00:21 Decorrido prazo de Jovana Pereira dos Santos em 01/11/2023 23:59. 
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                                            02/11/2023 00:21 Decorrido prazo de Ricardo Caetano Mayerhofer de Souza em 01/11/2023 23:59. 
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                                            31/10/2023 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 21:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2023 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 15:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/10/2023 10:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2023 09:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2023 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2023 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2023 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2023 00:41 Publicado Intimação em 24/10/2023. 
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                                            24/10/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 
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                                            21/10/2023 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2023 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2023 18:13 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/10/2023 12:54 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2023 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 11:29 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/10/2023 11:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/10/2023 11:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/10/2023 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2023 16:10 Expedição de Informações. 
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                                            11/10/2023 11:40 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2023 11:13 Expedição de Mandado. 
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                                            02/10/2023 13:32 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2023 11:26 Expedição de Ofício. 
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                                            22/09/2023 15:04 Expedição de Ofício. 
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                                            20/09/2023 00:09 Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE CRUZ em 18/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 00:09 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 18/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 00:09 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 18/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 00:09 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 18/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 00:09 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59. 
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                                            04/09/2023 20:07 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 00:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2023 20:40 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 19:58 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 19:05 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 21:20 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 14:38 Expedição de Informações. 
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                                            23/08/2023 14:36 Expedição de Informações. 
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                                            23/08/2023 14:29 Expedição de Informações. 
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                                            23/08/2023 14:26 Expedição de Informações. 
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                                            23/08/2023 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 13:53 Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 14:30 Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana. 
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                                            23/08/2023 13:51 Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            23/08/2023 00:16 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 22/08/2023 23:59. 
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                                            23/08/2023 00:16 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 22/08/2023 23:59. 
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                                            23/08/2023 00:09 Publicado Intimação em 23/08/2023. 
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                                            23/08/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 
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                                            21/08/2023 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2023 17:05 Recebida a denúncia contra FABIANA DA SILVA CRIZANTO (FLAGRANTEADO), GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA (FLAGRANTEADO), LUCAS DA CRUZ COUTINHO (FLAGRANTEADO) e JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (DENUNCIADO) 
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                                            18/08/2023 23:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2023 16:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/08/2023 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 00:42 Publicado Intimação em 07/08/2023. 
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                                            06/08/2023 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 
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                                            04/08/2023 14:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2023 14:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 19:59 Conclusos ao Juiz 
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                                            03/08/2023 19:59 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2023 00:17 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 00:17 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 00:17 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59. 
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                                            19/07/2023 08:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2023 00:48 Decorrido prazo de GLEICIANE FRANCISCA DE SOUZA em 07/07/2023 23:59. 
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                                            07/07/2023 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2023 20:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2023 20:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 14:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/06/2023 00:45 Decorrido prazo de LUCAS DA CRUZ COUTINHO em 20/06/2023 23:59. 
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                                            16/06/2023 00:21 Decorrido prazo de JULIO CEZAR COUTINHO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 00:37 Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRIZANTO em 12/06/2023 23:59. 
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                                            07/06/2023 20:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/06/2023 21:36 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/06/2023 09:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/05/2023 13:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/05/2023 13:07 Expedição de Mandado. 
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                                            15/05/2023 12:57 Expedição de Mandado. 
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                                            15/05/2023 12:41 Expedição de Mandado. 
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                                            14/04/2023 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 17:58 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2023 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 15:37 Expedição de Mandado de Prisão. 
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                                            15/02/2023 22:32 Decretada a prisão preventiva de #Oculto#. 
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                                            15/02/2023 12:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/02/2023 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2023 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 14:34 Cancelada a movimentação processual 
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                                            13/02/2023 22:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2023 18:06 Expedição de Informações. 
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                                            30/01/2023 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2023 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2023 17:07 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/01/2023 20:47 Outras Decisões 
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                                            26/01/2023 15:42 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/01/2023 14:12 Expedição de Informações. 
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                                            16/01/2023 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2023 10:20 Expedição de Certidão. 
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                                            29/12/2022 12:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/12/2022 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/12/2022 11:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/12/2022 13:15 Recebidos os autos 
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                                            25/12/2022 13:15 Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana 
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                                            23/12/2022 17:02 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/12/2022 17:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/12/2022 16:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/12/2022 10:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/12/2022 16:12 Expedição de Mandado. 
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                                            22/12/2022 16:12 Expedição de Mandado. 
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                                            22/12/2022 16:12 Expedição de Mandado. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Mandado de Prisão. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Mandado de Prisão. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/12/2022 14:26 Expedição de Mandado de Prisão. 
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                                            22/12/2022 12:54 Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva 
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                                            22/12/2022 12:54 Audiência Custódia realizada para 22/12/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana. 
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                                            22/12/2022 12:54 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            21/12/2022 15:47 Expedição de Informações. 
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                                            21/12/2022 15:33 Audiência Custódia designada para 22/12/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana. 
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                                            21/12/2022 15:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes 
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                                            21/12/2022 15:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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