08/09/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0857600-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARAH MENDONCA FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SARAH MENDONCA FERREIRAcontra UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pois, consoante a petição inicial do id117717192, a parte autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré, estando adimplente com os pagamentos, informando que possui o diagnóstico da ARTRITE PSORIASICA, necessitando do medicamento Skyrisi (Risanquizumabe), com a expressa indicação médica, devendo ser ministrado de três em três meses, com o valor da medicação de R$29.125,09, cuja utilização se deu a partir do meio do ano de 2023, com o custo total da medicação no valor anual de R$116.500,36, insurgindo-se contra a negativa injustificada da parte ré no seu fornecimento, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, que a ré autorize e custeie a TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA com o medicamento SKYRISI (RISANQUIZUMABE), confirmando ao final, e danos morais, juntando os documentos do id117717194ess.

Decisão do id118355902, deferindo a tutela.

Contestação do id123445792, defendendo a improcedência do pedido, afirmando que a parte autora não faz a prova mínima que lhe incumbe sobre o alegado dano ou mora no fornecimento do medicamento, ausente o dever de indenizar, juntando os documentos do id119855868ess.

Replica no id129316183.

Acórdão no id129857151, revogando a tutela.

Informa a parte ré que forneceu o medicamento à parte autora no id130850130.

Informam as partes que não pretendem a produção das outras provas no id162909658e 184700347.

Razões finais no id199605007 e 201615289. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR 1.DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando os elementos e provas constantes nos autos a viabilidade da sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, suscita ausência de obrigatoriedade na autorização do medicamento indicado para o autor, o que por si só não pode prosperar como tese de defesa.

Frisa-se que a parte autora, comprova, consoante a expressa indicação do médico que a acompanha, o laudo médico do id117719804, 117719802, 117719815e 117719817.

Ressalta-se, ainda, que a ausência do medicamento gera grave risco, considerando o diagnóstico da parte autora.

Fato é que se trata o caso concreto de direito fundamental à saúde e bem-estar, com sede constitucional, daí informador de toda a atuação infraconstitucional, estando em jogo o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando a necessidade da prestação jurisdicional para o pretendido pela parte autora, diante da injustificada postura de negativa da parte ré na autorização do medicamento indicado, o que não se pode admitir.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0818689-72.2024.8.19.0209- APELAÇÃO | | | Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ARTRITE PSORIÁSICA E ENFISEMA PULMONAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE NO FORMULÁRIO DE OCNTRATAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE SUPRIDA POR COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR.

AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO QUE FOI CONCEDIDA ANTERIROMENTE.

LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO, COM URGÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA CONSTATADA.

URGÊNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL.

A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 340, DO TJRJ.

PRECEDENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 29/05/2025 - Data de Publicação: 02/06/2025 (*) | Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido autoral, inclusive no que se refere aos danos morais.

Considerando a lamentável postura da parte ré e dos inevitáveis reflexos na esfera subjetiva do indivíduo, entende o ora julgador que deve ser privilegiado o cunho pedagógico do instituto dos danos morais.

Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos.

Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão da parte autora.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I, do artigo 487 do CPC, confirmando tutela do id118355902, condenando ainda a parte ré ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E.

STJ e nº 97 deste E.

TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
14/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0857600-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARAH MENDONCA FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS id194862191: diante do teor da retro certidão, informando que a parte autora não apresentou a pretensão probatória, considerando ainda a manifestação da parte ré de id184700347, tragam as partes as razões finais no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
27/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:12

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:46

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 21:17

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 12:56

Juntada de mandado
16/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:45

Juntada de mandado
16/05/2024 12:44

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio
12/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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