22/09/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de HELIO CARESTIATO FILHO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Anote-se onde couber o início da fase de cumprimento de sentença.
19/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de HELIO CARESTIATO FILHO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0846260-57.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: HELIO CARESTIATO FILHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/06/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 18:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/05/2025 18:05

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 18:05

Recebidos os autos
28/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
24/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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