23/09/2025 17:24

Remessa
23/09/2025 16:41

Remessa
18/08/2025 10:51

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0146687-06.2021.8.19.0001 Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.176/91) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0146687-06.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00085689 APTE: LUIZ ALBERTO VEIGA RAMOS ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY OAB/RJ-163230 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta c.

Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, confirmando integralmente a sentença que condenou o embargante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 à pena de 01 (um) ano de detenção em regime inicial aberto, substituída por uma pena de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo unitário legal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão relacionada às teses aduzidas pela Defesa na apelação.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão enfrentou suficientemente o apelo defensivo e analisou expressamente a matéria alegada como ponto omisso. 4.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos arguidos pelo recorrido - Enunciado nº 28 do e.

TJRJ. 5.

Descabe a oposição de embargos com o intuito de prequestionamento, sobretudo quando a tese foi devidamente enfrentada no acórdão impugnado.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 28 do TJRJ; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 800.885/SP, Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 18/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.383/PR, Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 4/12/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
13/08/2025 15:52

Documento
12/08/2025 16:15

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 12:10

Inclusão em pauta
01/08/2025 09:31

Pauta
18/07/2025 13:03

Conclusão
13/06/2025 12:19

Confirmada
12/06/2025 19:30

Mero expediente
10/06/2025 11:26

Conclusão
09/06/2025 19:19

Documento
05/06/2025 10:34

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 17:12

Documento
03/06/2025 15:32

Conclusão
03/06/2025 13:01

Não-Provimento
22/05/2025 11:53

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 010.

APELAÇÃO 0146687-06.2021.8.19.0001 Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.176/91) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0146687-06.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00085689 APTE: LUIZ ALBERTO VEIGA RAMOS ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY OAB/RJ-163230 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público
20/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
15/05/2025 16:52

Retirada de pauta
09/05/2025 11:55

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:53

Inclusão em pauta
28/04/2025 18:57

Pedido de inclusão
28/04/2025 11:48

Conclusão
15/04/2025 16:03

Mero expediente
14/04/2025 12:45

Conclusão
10/04/2025 16:28

Pedido de inclusão
24/03/2025 16:57

Conclusão
14/03/2025 11:02

Confirmada
27/02/2025 12:13

Confirmada
17/02/2025 13:44

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 14:17

Mero expediente
13/02/2025 17:33

Conclusão
13/02/2025 17:30

Distribuição
13/02/2025 13:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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