03/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2025 13:04

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em 03/07/2025
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0846764-42.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RICHELLE PEREIRA DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A citação resultou inviabilizada em razão de o endereço da parte ré estar situada em área de risco, conforme certidão do OJA.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

O requerimento da parte autora no sentido de oficiar ao Batalhão da Área para providenciar apoio para a diligência de citação não merece acolhida, haja vista que, como dito, a parte autora pode valer-se da citação por edital.

Tampouco pode ser acolhido o pedido de citação da executada na pessoa de seu advogado em processo trabalhista, haja vista a necessidade de poderes especiais para receber citação, não tendo a parte autora comprovado a outorga de tais poderes ao citado patrono.

Outrossim, não foi fornecido qualquer outro endereço para citação.

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/05/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de RICHELLE PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:40

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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