28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fundada em título judicial, na qual as executadas formularam exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de proventos de aposentadoria; (b) a ausência de vínculo associativo com a exequente, diante da não adesão ao ato constitutivo; (c) a quitação da dívida cobrada, por meio de pagamento realizado após assembleia realizada em 2019; (d) erro no cálculo da dívida e (e) existência de vícios no CNPJ da associação exequente.

Requereram, ainda, o reconhecimento da má-fé da parte exequente, a extinção da execução e a concessão de gratuidade de justiça./n/nConforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade, expressão doutrinariamente aperfeiçoada como objeção de pré-executividade , constitui meio excepcional de defesa do executado, admissível apenas para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória./n/nNo caso, dentre os vários fundamentos deduzidos pelas executadas, apenas o que versa sobre a impenhorabilidade de proventos previdenciários pode ser conhecido por esta via./n/nCom efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores oriundos de aposentadoria, quando depositados em conta de titularidade do beneficiário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

A documentação acostada pelas executadas indica que os valores constritos têm origem previdenciária.

Ainda que haja discussão quanto à titularidade das contas e ao volume dos valores nelas movimentados, os extratos indicam depósitos regulares compatíveis com recebimento de benefício previdenciário, sendo a penhora, em tais casos, vedada./n/nQuanto aos demais fundamentos, observo que demandam dilação probatória ou se confundem com matérias já superadas por sentença com trânsito em julgado, não sendo, portanto, cognoscíveis nesta sede.

A discussão sobre a inexistência de vínculo associativo, a validade de assembleias, a eventual quitação parcial por rateio, e o suposto erro na planilha de débito devem ser formuladas, se cabíveis, por meio de embargos à execução, sendo incabível sua rediscussão em objeção de pré-executividade.

Destaco, ademais, que eventual alegação de quitação parcial foi apreciada e afastada pela sentença prolatada, cuja autoridade deve ser preservada, sob pena de violação à coisa julgada./n/nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre valores originários de proventos de aposentadoria das executadas, devendo, se for o caso, ser expedido mandado de levantamento em seu favor.

Rejeito os demais pedidos contidos na objeção./n/nIntime-se.

Após, prossiga-se com o regular andamento da execução, inclusive com nova tentativa de constrição, observada a vedação ora reconhecida.
19/07/2024 15:59

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:38

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 19:16

Documento
24/04/2024 18:20

Conclusão
24/04/2024 00:01

Não-Provimento
14/03/2024 15:50

Confirmada
13/03/2024 00:05

Publicação
12/03/2024 14:10

Inclusão em pauta
12/03/2024 08:24

Remessa
26/02/2024 08:58

Conclusão
01/11/2023 18:36

Documento
01/11/2023 00:05

Publicação
31/10/2023 09:07

Confirmada
31/10/2023 08:01

Sem efeito suspensivo
23/10/2023 00:07

Publicação
23/10/2023 00:00

Publicação
19/10/2023 13:10

Conclusão
19/10/2023 13:00

Distribuição
19/10/2023 11:50

Remessa
19/10/2023 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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