TJRJ - 0002775-38.2023.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional V Jui Esp Crim
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 16:11
Juntada de documento
-
25/08/2025 12:48
Juntada de petição
-
25/08/2025 11:32
Juntada de documento
-
25/08/2025 11:31
Juntada de documento
-
22/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2025 15:43
Juntada de documento
-
20/08/2025 15:48
Expedição de documento
-
20/08/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 18:03
Juntada de documento
-
19/08/2025 16:13
Juntada de documento
-
16/08/2025 11:43
Julgamento
-
12/08/2025 20:22
Audiência
-
11/08/2025 17:27
Juntada de petição
-
11/08/2025 11:13
Juntada de petição
-
05/08/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 10:30
Juntada de documento
-
31/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 15:31
Juntada de documento
-
16/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 15:34
Juntada de documento
-
08/07/2025 13:09
Juntada de petição
-
08/07/2025 09:13
Juntada de petição
-
08/07/2025 09:13
Juntada de petição
-
03/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:49
Juntada de documento
-
02/07/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 18:56
Juntada de documento
-
02/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 18:22
Trânsito em julgado
-
02/07/2025 18:21
Trânsito em julgado
-
30/06/2025 20:38
Juntada de documento
-
27/06/2025 11:32
Juntada de documento
-
27/06/2025 00:01
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:01
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:01
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:01
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:01
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:00
Decisão ou Despacho
-
27/06/2025 00:00
Julgamento
-
27/06/2025 00:00
Decisão ou Despacho
-
25/06/2025 21:25
Audiência
-
25/06/2025 21:22
Audiência
-
25/06/2025 21:19
Audiência
-
25/06/2025 21:06
Audiência
-
25/06/2025 21:03
Audiência
-
25/06/2025 21:02
Audiência
-
25/06/2025 20:56
Audiência
-
25/06/2025 20:53
Audiência
-
25/06/2025 20:49
Audiência
-
25/06/2025 20:46
Audiência
-
25/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 03:28
Documento
-
24/06/2025 20:36
Documento
-
24/06/2025 16:03
Juntada de petição
-
24/06/2025 15:49
Documento
-
24/06/2025 15:44
Documento
-
24/06/2025 15:44
Documento
-
24/06/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 15:06
Juntada de documento
-
24/06/2025 13:21
Documento
-
24/06/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 12:14
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
17/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 03:37
Documento
-
16/06/2025 15:09
Documento
-
15/06/2025 01:07
Documento
-
15/06/2025 01:07
Documento
-
15/06/2025 01:07
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2025 01:07
Documento
-
12/06/2025 04:21
Documento
-
12/06/2025 04:21
Documento
-
12/06/2025 04:21
Documento
-
12/06/2025 04:21
Documento
-
11/06/2025 15:53
Documento
-
09/06/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 14:34
Juntada de documento
-
09/06/2025 01:37
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 01:37
Documento
-
06/06/2025 10:49
Juntada de documento
-
06/06/2025 05:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 05:18
Documento
-
06/06/2025 05:18
Documento
-
04/06/2025 15:22
Documento
-
02/06/2025 00:51
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 00:51
Documento
-
31/05/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2025 01:49
Documento
-
29/05/2025 13:28
Documento
-
28/05/2025 16:06
Juntada de documento
-
26/05/2025 02:16
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 02:16
Documento
-
24/05/2025 11:00
Juntada de petição
-
22/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 13:27
Juntada de documento
-
19/05/2025 17:02
Expedição de documento
-
19/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 10:40
Juntada de documento
-
19/05/2025 10:36
Juntada de documento
-
19/05/2025 10:33
Juntada de documento
-
19/05/2025 10:26
Juntada de documento
-
19/05/2025 10:22
Juntada de documento
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Processo: 0002775-38/2023 /r/r/n/nAutor do Fato: ALEXANDRE FARIA DE OLIVEIRA/r/nASSENTADA/r/nVII/r/r/n/n Aos 14 dias do mês de maio de 2.025, às 10h, na sala de Audiências deste Juizado, perante a MM.
Dr.ª Juíza CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL, estava presente o Promotor de Justiça, Dr.
BRUNO DOS S.
GUIMARÃES.
Foi feito o pregão, respondeu o Autor do Fato assistido pelo Defensor Público, Dr.
JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO.
Presentes as testemunhas arroladas na inicial, tendo sido dispensadas pelo Juízo.
Aberta a audiência. /r/n Pelo Autor do Fato foi requerida a gratuidade de justiça, alegando a hipossuficiência econômica.
Pelo Patrono foi dito que não estava cobrando honorários advocatícios.
Pelo Juízo foi-lhe deferida a gratuidade de justiça./r/nPela Defesa foi requerido o não recebimento da Denúncia, afirmando que o réu (FAC fl. 489) está com câncer de colón, conforme documentação em anexo, requerendo o reconhecimento da falta de interesse de agir. /r/n Pela MM.
Dr.ª Juíza foi então proferida a seguinte SENTENÇA: 1.
Em vista do estado de saúde do réu - com adenocarcinoma de colón - atestando estar com fragilidade clínica que o incapacita para quimioterapia, considero não haver interesse no prosseguimento do processo.
Dizia Liebmann que: o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste em obter o provimento solicitado .
Incapacitado para o cumprimento da pena, sendo certo que não há risco de eventual reincidência da conduta de menor potencial ofensivo e não há sentido da busca do provimento jurisdicional que gere ainda mais dor sobre o agente, inexiste interesse social no prosseguimento da ação, razão pela qual, REJEITO a Denúncia por falta de interesse de agir, ex vi, artigo 3º do Código de Processo Penal. 2.
Dê-se vista ao Ministério Público. 3.
Após, conclusos.
Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, às 10:45h, que vai assinado pelos presentes.
Eu, Ana Carolina da Silva Santos, matrícula nº: 95/400000388, Secretária, o digitei./r/n /r/n -
15/05/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 19:06
Documento
-
15/05/2025 18:09
Juntada de documento
-
15/05/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 17:14
Juntada de documento
-
15/05/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:02
Juntada de documento
-
15/05/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 15:17
Audiência
-
15/05/2025 11:30
Julgamento
-
15/05/2025 11:30
Julgamento
-
15/05/2025 11:30
Julgamento
-
15/05/2025 11:29
Julgamento
-
15/05/2025 11:29
Decisão ou Despacho
-
15/05/2025 00:32
Audiência
-
15/05/2025 00:26
Audiência
-
15/05/2025 00:15
Audiência
-
15/05/2025 00:09
Audiência
-
15/05/2025 00:03
Audiência
-
14/05/2025 23:59
Decisão ou Despacho
-
14/05/2025 23:59
Decisão ou Despacho
-
14/05/2025 23:59
Julgamento
-
14/05/2025 23:46
Audiência
-
14/05/2025 23:42
Audiência
-
14/05/2025 23:25
Audiência
-
14/05/2025 23:21
Audiência
-
14/05/2025 14:18
Juntada de documento
-
14/05/2025 13:39
Expedição de documento
-
13/05/2025 17:54
Documento
-
13/05/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:51
Juntada de documento
-
13/05/2025 05:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 05:17
Documento
-
12/05/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 14:21
Juntada de documento
-
12/05/2025 12:15
Juntada de documento
-
12/05/2025 11:18
Documento
-
12/05/2025 11:18
Documento
-
12/05/2025 11:18
Documento
-
11/05/2025 01:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2025 01:47
Documento
-
10/05/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 03:07
Documento
-
10/05/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 03:07
Documento
-
07/05/2025 15:30
Documento
-
07/05/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 16:01
Juntada de documento
-
06/05/2025 15:51
Juntada de documento
-
06/05/2025 15:22
Documento
-
06/05/2025 14:44
Documento
-
06/05/2025 11:45
Juntada de documento
-
05/05/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 10:40
Documento
-
30/04/2025 13:25
Juntada de documento
-
29/04/2025 19:31
Juntada de petição
-
29/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 16:20
Documento
-
28/04/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 00:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 00:58
Documento
-
27/04/2025 19:23
Juntada de petição
-
25/04/2025 01:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 01:56
Documento
-
24/04/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 17:24
Documento
-
10/04/2025 02:14
Documento
-
09/04/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 13:12
Juntada de documento
-
09/04/2025 13:08
Juntada de documento
-
09/04/2025 13:04
Juntada de documento
-
09/04/2025 13:00
Juntada de documento
-
08/04/2025 10:51
Documento
-
08/04/2025 10:08
Juntada de documento
-
07/04/2025 16:44
Documento
-
04/04/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 13:32
Juntada de documento
-
03/04/2025 16:05
Expedição de documento
-
03/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:13
Trânsito em julgado
-
03/04/2025 14:09
Trânsito em julgado
-
01/04/2025 16:49
Audiência
-
31/03/2025 12:59
Conclusão
-
31/03/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 11:10
Juntada de petição
-
07/03/2025 10:59
Juntada de documento
-
03/02/2025 15:03
Juntada de documento
-
03/02/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 15:40
Conclusão
-
27/01/2025 15:40
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
23/01/2025 14:47
Juntada de petição
-
21/01/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:21
Juntada de documento
-
08/01/2025 12:48
Juntada de documento
-
17/12/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:19
Juntada de documento
-
17/12/2024 13:22
Juntada de documento
-
16/12/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:39
Expedição de documento
-
05/12/2024 12:03
Juntada de petição
-
02/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:57
Juntada de documento
-
02/12/2024 11:49
Juntada de petição
-
26/11/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:02
Juntada de documento
-
22/11/2024 09:26
Documento
-
05/11/2024 12:56
Juntada de documento
-
29/10/2024 12:44
Expedição de documento
-
26/10/2024 17:11
Audiência
-
26/10/2024 17:10
Expedição de documento
-
23/10/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:18
Juntada de petição
-
07/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 18:45
Juntada de documento
-
03/10/2024 18:33
Juntada de documento
-
30/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 20:23
Juntada de documento
-
18/09/2024 17:19
Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
-
18/09/2024 17:19
Conclusão
-
17/09/2024 11:28
Juntada de petição
-
13/09/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 14:25
Trânsito em julgado
-
02/09/2024 20:37
Juntada de documento
-
02/09/2024 20:23
Juntada de documento
-
23/08/2024 15:00
Conclusão
-
23/08/2024 15:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
15/08/2024 12:17
Juntada de petição
-
15/08/2024 12:17
Juntada de petição
-
13/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 10:56
Juntada de documento
-
01/08/2024 15:29
Juntada de documento
-
30/07/2024 10:40
Juntada de petição
-
22/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 15:37
Juntada de documento
-
18/07/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 15:18
Juntada de documento
-
12/07/2024 19:01
Juntada de documento
-
12/07/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 15:04
Trânsito em julgado
-
09/07/2024 16:45
Juntada de petição
-
09/07/2024 11:09
Juntada de documento
-
04/07/2024 14:01
Juntada de petição
-
02/07/2024 15:25
Juntada de documento
-
02/07/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 11:40
Juntada de documento
-
02/07/2024 11:35
Juntada de documento
-
02/07/2024 11:16
Juntada de documento
-
01/07/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 16:39
Juntada de documento
-
01/07/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 11:42
Juntada de documento
-
25/06/2024 14:54
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
25/06/2024 14:54
Conclusão
-
23/06/2024 13:14
Juntada de petição
-
21/06/2024 12:39
Juntada de petição
-
21/06/2024 12:24
Juntada de petição
-
21/06/2024 12:24
Juntada de petição
-
19/06/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 10:38
Juntada de documento
-
17/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 15:08
Juntada de documento
-
17/06/2024 13:55
Juntada de petição
-
17/06/2024 13:41
Desentranhada a petição
-
17/06/2024 13:37
Juntada de documento
-
17/06/2024 13:31
Juntada de documento
-
13/06/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 11:24
Juntada de documento
-
09/06/2024 18:36
Juntada de petição
-
05/06/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:27
Juntada de petição
-
03/06/2024 16:11
Juntada de documento
-
03/06/2024 15:39
Juntada de documento
-
03/06/2024 10:42
Documento
-
31/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 12:40
Documento
-
31/05/2024 12:40
Documento
-
28/05/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:14
Juntada de documento
-
27/05/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 20:29
Expedição de documento
-
27/05/2024 13:12
Juntada de petição
-
27/05/2024 13:11
Juntada de petição
-
27/05/2024 13:06
Juntada de petição
-
27/05/2024 12:13
Documento
-
27/05/2024 12:12
Documento
-
27/05/2024 12:12
Documento
-
27/05/2024 12:12
Documento
-
27/05/2024 12:12
Documento
-
27/05/2024 12:11
Documento
-
27/05/2024 12:11
Documento
-
27/05/2024 12:11
Documento
-
27/05/2024 12:11
Documento
-
27/05/2024 12:10
Documento
-
27/05/2024 12:10
Documento
-
23/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 11:05
Documento
-
23/05/2024 11:04
Documento
-
22/05/2024 15:37
Juntada de petição
-
22/05/2024 15:31
Documento
-
22/05/2024 11:58
Juntada de petição
-
22/05/2024 10:20
Documento
-
22/05/2024 10:20
Documento
-
17/05/2024 15:54
Documento
-
16/05/2024 11:40
Documento
-
16/05/2024 11:40
Documento
-
16/05/2024 11:39
Documento
-
15/05/2024 11:07
Documento
-
14/05/2024 17:54
Juntada de petição
-
14/05/2024 09:27
Documento
-
13/05/2024 12:10
Documento
-
13/05/2024 10:53
Juntada de documento
-
13/05/2024 10:49
Documento
-
07/05/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:07
Juntada de documento
-
02/05/2024 15:05
Documento
-
30/04/2024 14:15
Documento
-
26/04/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:53
Audiência
-
02/04/2024 10:26
Juntada de documento
-
19/03/2024 16:26
Documento
-
19/03/2024 14:53
Trânsito em julgado
-
13/03/2024 17:34
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
13/03/2024 17:34
Conclusão
-
11/03/2024 14:37
Juntada de documento
-
07/03/2024 13:43
Juntada de petição
-
06/03/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:53
Juntada de documento
-
04/03/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 14:46
Juntada de documento
-
04/03/2024 14:13
Expedição de documento
-
04/03/2024 14:09
Juntada de documento
-
04/03/2024 14:02
Juntada de documento
-
03/03/2024 18:48
Juntada de petição
-
28/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:10
Juntada de documento
-
28/02/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:47
Juntada de documento
-
20/02/2024 15:52
Juntada de documento
-
15/02/2024 17:57
Juntada de petição
-
06/02/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 16:57
Juntada de documento
-
05/02/2024 20:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 20:07
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 18:27
Audiência
-
29/01/2024 14:23
Documento
-
29/01/2024 14:14
Documento
-
29/01/2024 13:59
Documento
-
29/01/2024 13:57
Documento
-
26/01/2024 15:47
Documento
-
26/01/2024 15:18
Documento
-
19/01/2024 14:28
Documento
-
19/01/2024 14:17
Documento
-
19/01/2024 14:16
Documento
-
19/01/2024 14:09
Documento
-
19/01/2024 14:00
Documento
-
19/01/2024 13:47
Documento
-
15/01/2024 16:20
Juntada de petição
-
10/01/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:07
Juntada de documento
-
09/01/2024 10:56
Expedição de documento
-
30/12/2023 09:07
Expedição de documento
-
30/12/2023 09:06
Juntada de documento
-
27/12/2023 17:29
Juntada de documento
-
27/12/2023 11:35
Juntada de documento
-
27/12/2023 11:31
Juntada de documento
-
19/12/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:44
Audiência
-
07/12/2023 13:29
Juntada de petição
-
30/11/2023 15:38
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Assentada • Arquivo
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