22/09/2025 21:58

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 21:58

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:51

Transitado em Julgado em 04/09/2025
03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de PALOMA LOUZADA DE MATTOS *15.***.*66-69 em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0834418-59.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PALOMA LOUZADA DE MATTOS *15.***.*66-69 EXECUTADO: VIVO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A exequente busca a satisfação de seu crédito na importância de R$ 5.000,00, a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer cominada em sede de tutela, conforme decisão de id. 144111312, tornada definitiva pela sentença de conhecimento.

Em sede de embargos à execução, a embargante pugna: a) pelo reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por culpa exclusiva da embargada, pois alega que a autora se esquiva de receber a equipe para o restabelecimento do serviço; b) subsidiariamente, pela conversão em perdas e danos.

Os embargos merecem ser acolhidos em parte.

A embargante colaciona no corpo dos embargos imagens de seus prepostos em supostas diligências frustradas, alegando que a autora se esquiva de receber a visita.

A sentença de conhecimento de id. 166732112 já destacou que as visitas técnicas indicadas pela ré foram pretéritas à data da suspensão do serviço, quanto mais da decisão que determinou, liminarmente, o restabelecimento da internet.

Desta feita, é irrazoável que a embargante utilize-as NOVAMENTE, a fim de embasar seus embargos, uma vez que já se operou a coisa julgada, eis que não atacada oportunamente.

Assim sendo, a embargante não comprova o novo motivo pelo qual não seria possível o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que eventual limitação do sistema do réu não serve de desculpa para o réu descumprir A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, não impugnada pela via adequada.

Portanto, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, sendo devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Por outro lado, a limitação da multa diária na sentença serve como prefixação para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Diante do disposto no enunciado 14.2.4, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação.", CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS no valor arbitrado na sentença de R$5.000,00.

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para converter a obrigação e fazer em perdas e danos, para o valor único de R$ 5.000,00.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor do valor depositado e do saldo, em favor do réu.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
06/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:16

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
22/07/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0834418-59.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PALOMA LOUZADA DE MATTOS *15.***.*66-69 EXECUTADO: VIVO S.A.

Recebo os embargos à execução.

Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025
26/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 00:27

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 11:36

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2025 11:36

Recebidos os autos
06/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA DE CASTRO PINHEIRO
06/12/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/12/2024 14:06

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/11/2024 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/10/2024 15:06

Audiência Conciliação cancelada para 17/10/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:46

Outras Decisões
02/10/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 12:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
17/09/2024 12:28

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:20

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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