TJRJ - 0000170-44.2024.8.19.0060

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SUMIDOURO em face do munícipe Executado./r/r/n/nA parte Executada não foi devidamente citada./r/r/n/nA decisão proferida nos Autos determinou a intimação da Municipalidade para dar prosseguimento à presente Execução Fiscal./r/r/n/nDevidamente intimada, a Municipalidade quedou-se inerte, transcorrendo prazo superior a 300 (trezentos) dias./r/r/n/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/r/n/nConforme se observa dos Autos, mesmo intimada pessoalmente para dar andamento à Execução Fiscal que já perdura há considerável tempo, a Municipalidade permaneceu inerte, deixando de cumprir com exatidão o/r/r/n/ncomando judicial, inviabilizando, assim, o andamento regular do feito o que se consolida no abandono da causa por período maior do que trinta dias./r/r/n/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA .

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial . 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)/r/r/n/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO.

SÚMULA 240/STJ.

DESINTERESSE DO/r/r/n/nDEVEDOR.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

AUSENTE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1.

Recurso especial interposto em: 22/06/2021.

Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2.

Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3.

O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4.

Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5.

A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução.

Precedentes. 6.

Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7.

Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8.

Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10.

O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o/r/r/n/nprocedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11.

Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)/r/r/n/r/n/nComo se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.097/SP, submetido ao rito do Artigo 543-C, no Tema nº. 314 firmou entendimento segundo o qual é possível a extinção do executivo fiscal não embargado, independentemente do requerimento expresso da parte executada, desde que, regularmente intimada a dar andamento ao feito, a Fazenda Pública exequente permaneça inerte./r/r/n/r/n/nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no Artigo 485, III do Código de Processo Civil./r/r/n/r/n/nAnte a ausência de angularização da relação processual, deixo de condenar o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os Autos.