23/09/2025 15:51

Baixa Definitiva
23/09/2025 15:50

Trânsito em julgado
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817994-42.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817994-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00483357 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA OAB/RJ-223926 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA ¿EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC¿, DESDE 05/2020, RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JAMAIS CONTRATADO JUNTO AO BANCO RÉU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, SENDO VEDADAS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, COM O RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO ALUDIDO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

APELO DO BANCO RÉU REPRISANDO SUA TESE DEFENSIVA, INSISTINDO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NO MÉRITO, APLICAM-SE AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AINDA DA CONTRATAÇÃO DO PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO ORA QUESTIONADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU.

PARTE AUTORA ALEGA QUE NUNCA CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU, TENDO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIRMANDO APENAS TER RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA UM CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO.

O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SE LIMITOU A SUSTENTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO É LEGÍTIMO E QUE O AUTOR ANUIU ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E OPOSIÇÃO DE ASSINATURAS NAS VIAS CONTRATUAIS, BEM COMO RECEBEU OS VALORES CONTRATADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, APRESENTANDO O SUPOSTO TERMO DE ADESÃO FIRMADO E O COMPROVANTE DO CRÉDITO EM CONTA EM FAVOR DO AUTOR.

OCORRE QUE, MUITO EMBORA O BANCO TENHA ACOSTADO O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A SOLICITAÇÃO DE SAQUE E O TERMO DE CONSENTIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS AUTOS EM PJE, MESMO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, O QUE SÓ PODERIA SER FEITO MEDIANTE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, NÃO TENDO SE UTILIZADO DE NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA.OBSERVA-SE QUE, MESMO APÓS TER SIDO DADA NOVA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O BANCO APELANTE EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR.

APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ.

LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, BEM COMO, DA PRÓPRIA RELAÇÃO CONTRATUAL E LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E 94 DO TJRJ, FAZENDO JUS A AUTORA A COMPETENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE D Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 10:16

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Provimento em Parte
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 183.

APELAÇÃO 0817994-42.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817994-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00483357 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA OAB/RJ-223926 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
07/08/2025 14:34

Inclusão em pauta
25/07/2025 15:35

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817994-42.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817994-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00483357 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA OAB/RJ-223926 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
11/06/2025 11:13

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 12:03

Remessa
10/06/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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