24/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0800878-08.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CESAR DE MOURA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO DIGIO S.A.

Trata-se de ação indenizatória movida por Bruno Cesar de Moura em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Banco Digio S.A.

O primeiro réu apresentou a contestação de index n. 134690715 suscitando preliminar de litispendência em razão da existência do processo nº 0173921-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Regional.

Em réplica de index n. 146105266, alegou o autor a inexistência de litispendência sob o argumento de que os pedidos das ações são diferentes.

Em index n. 183560187 foi determinada a vinda aos autos da petição inicial do feito mencionado, o que foi atendido pelo demandante em index n. 184059895. É o breve relatório.

Decido.

Da leitura da petição inicial acostada em index n. 184059899, verifico não assistir razão ao réu quanto à litispendência.

Ambas as ações distribuídas pelo autor descrevem a mesma relação jurídica, tratando-se especificamente do mesmo contrato concernente ao empréstimo no valor de R$ 3.490,00.

A descrição da causa de pedir é praticamente idêntica, à exceção de poucas informações incluídas na ação posterior que tramita neste juízo.

Quanto aos pedidos, verifica-se não serem idênticos, havendo, contudo, relação de continência entre as demandas.

Nesta demanda, o demandante pleiteou indenização por danos materiais e compensação por dano moral, nos termos dos pedidos abaixo transcritos: “3 - Seja julgada procedente a presente demanda, confirmando a respeitável concessão da Tutela Antecipada de Urgência para condenar as Rés em DANOS MATERIAIS, ao ressarcimento dos valores pagos de forma indevida, em dobro, no valor de R$ 3.369,30 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), pelos descontos indevidos efetuados após o pagamento do referido empréstimo, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso; 4 - Sejam as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente, pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais), tendo em vista às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; em especial ante ao caráter pedagógico de tal condenação, devido a falha na prestação de serviços, bem como negativação indevida;” Na demanda anterior, foram formulados pedidos da mesma natureza, ou seja, englobando danos materiais (derivação lógica do pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais) e morais pela alegada cobrança irregular derivada do contrato celebrado, nos termos a seguir transcritos: “g) Requerer que sejam DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, OU LIMITEM SEUS DIREITOS, nos moldes da legislação consumerista; (...) i) Requerer ainda a CONDENAÇÃO DOS RÉUS ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos DANOS MORAIS causados ao Autor, em razão da inobservância do princípio do crédito responsável e da inobservância da capacidade financeira do autor quando da aquisição dos referidos empréstimos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos artigos 6º, inciso VII do CDC, c/c artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como condenar as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;” Além desses, foram formulados pedidos aqui não repetidos: “d) Requerer que os réus APRESENTEM TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO; (...) f) Requerer que TORNE OS EFEITOS DA TUTELA EM DEFINITIVO para JULGAR PROCEDENTE a presente ação, para condenar as empresas Rés de se ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS NO APLICATIVO DO AUTOR , OBSERVADO O LIMITE DE 30%, SOB PENA DE MULTA POR CADA DESCONTO em desacordo com o presente, e ainda que seja determinada a SUSPENSÃO DAS PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A AMORTIZAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS;” Havendo partes e causa de pedir idênticas e pedidos formulados anteriormente que englobam os pleitos aqui deduzidos, trata-se de hipótese de continência, nos termos do art. 56 do CPC.

Tendo sido a ação contida posteriormente distribuída à ação continente, não resta opção senão a extinção do feito, nos termos do art. 57 do CPC.

Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, X do Código de Processo Civil.

Condeno os demandantes ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:22

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
05/06/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 10:01

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO CESAR DE MOURA - CPF: *76.***.*62-11 (AUTOR).
31/01/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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