22/07/2025 20:42

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

1) Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão do ID 537 por seus próprios fundamentos.

Segue resposta ao pedido de informações.

Encaminhe o cartório imediatamente ao destinatário, devendo ainda juntar aos autos originais a cópia do envio e das informações ora prestadas. 2) Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo, com determinação para prosseguiento da fase executiva independentemente do recolhimento da taxa judiciária, intimem-se os executados para pagamento do débito apontado pelo credor na forma do art. 513 c/c art. 523 do CPC.

Intimem-se.
17/06/2025 17:46

Juntada de documento
17/06/2025 13:58

Deferido o pedido de
17/06/2025 13:58

Conclusão
17/06/2025 13:56

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência./n /nComo é cediço, a Lei 15.109/2025 incluiu o §3º do art. 82 do CPC dispondo o seguinte: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo./n /nContudo, tem-se que se mostra inviável a dispensa do recolhimento das despesas processuais, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Lei 15.109/2025./n /nIsso porque, tratando-se lei concessiva de isenção de custas/taxa judiciária, ou dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional, há vício de iniciativa, tendo em vista que a questão é reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme já decidiu o E.

STF (ADI 3.629 e ADI 6.859), in verbis:/n /n¿Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar.

Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3.

Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário.

Precedentes. 4.

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.¿ (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020)¿/n¿É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade¿ (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023)/n /nOutrossim, convém mencionar que tratando-se de dispensa/isenção de tributo de competência estatual, há vedação da União legislar nesse sentido, consoante art. 151, III da CRFB/88./n /nRessalta-se que, ainda que não seja entendida como norma isentiva, a referida lei importa na suspensão da cobrança e alteração do responsável pelo pagamento, aspectos também reservados à iniciativa dos órgão superiores do Poder Judiciário e de competência estadual, sob pena de violação do Pacto Federativo.

Ademais, nos termos do art.146, III da CRFB/1988 trata-se de matéria reservada à Lei Complementar./n /nAlém disso, a norma em questão viola o princípio constitucional da isonomia tributária (art. 150, II da CRFB/88) ao conceder tratamento privilegiado a uma categoria profissional específica (advogados), eis que conferiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, sendo certo que a norma constitucional proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos./n /nIsto posto, deixo de aplicar o art. 82, §3º do CPC.

Venha o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias./n /nIntime-se.
17/05/2025 11:06

Conclusão
17/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:05

Juntada de petição
03/02/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:59

Redistribuição
11/12/2024 10:59

Remessa
11/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 05:51

Juntada de petição
09/12/2024 13:33

Remessa
09/12/2024 13:33

Redistribuição
18/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:47

Trânsito em julgado
17/08/2024 12:24

Remessa
17/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:42

Conclusão
16/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 22:03

Juntada de petição
06/04/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 19:04

Juntada de documento
26/01/2024 15:28

Juntada de petição
23/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 14:50

Conclusão
14/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:39

Juntada de petição
05/06/2023 16:06

Juntada de petição
26/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 20:36

Conclusão
17/05/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:45

Juntada de petição
16/11/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 17:09

Conclusão
24/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:48

Juntada de petição
08/09/2022 20:02

Juntada de petição
29/08/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:29

Conclusão
23/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 20:30

Juntada de petição
30/06/2022 20:22

Juntada de petição
31/05/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:21

Conclusão
26/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:16

Juntada de petição
06/04/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 17:40

Expedição de documento
01/04/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:39

Conclusão
15/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:44

Juntada de petição
03/12/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:23

Conclusão
01/12/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:38

Conclusão
30/08/2021 15:09

Juntada de petição
09/08/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 19:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825034-48.2025.8.19.0038

Greice Ferreira Dias da Costa

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ryan Andre Curvo de Carlos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0872487-24.2023.8.19.0001

Lucia Helena Matta da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Evelyn Cristina Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0800313-13.2025.8.19.0206

Leatriz de Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Tiago Henrique Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0910300-51.2024.8.19.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Francisco Celso Fernandes da Costa

Advogado: Antonio Pompeo de Pina Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0860595-84.2024.8.19.0001

Igor Oliveira Dorileo

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 10:20

Exibir Processo