04/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:26

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804076-45.2022.8.19.0006 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804076-45.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00477244 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: MARIA CRISTINA PORTO DE CAMPOS ADVOGADO: MARIANA MOREIRA DELFINO OAB/RJ-240493 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

PROVA PERICIAL QUE ATESTA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

CASO EXCEPCIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I - CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A questão em discussão consiste na verificação da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário.III - RAZÕES DE DECIDIR.3.

Aplicação do Tema Repetitivo nº 27 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Possibilidade de o Poder Judiciário, ao verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, determinar a sua revisão.4.

Prova pericial que comprovou cobrança de juros superiores ao contratado.

Juros incidentes no contrato que são superiores a uma vez e meia à taxa média de juros verificada pela tabela do Bacen.

Incensurável a sentença recorrida.

IV - DISPOSITIVO E TESE:5.

Desprovimento do recurso Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
09/07/2025 15:31

Documento
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 15:16

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804076-45.2022.8.19.0006 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804076-45.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00477244 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: MARIA CRISTINA PORTO DE CAMPOS ADVOGADO: MARIANA MOREIRA DELFINO OAB/RJ-240493 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
12/06/2025 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 11:15

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 11:33

Remessa
06/06/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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