09/09/2025 15:32

Audiência
09/09/2025 15:31

Conclusão
09/09/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:58

Juntada de petição
22/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:39

Juntada de petição
13/06/2025 15:13

Conclusão
13/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:48

Juntada de petição
12/06/2025 16:35

Juntada de petição
12/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Rodrigo de Araújo Massard, no qual pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade, com base em duas causas autônomas: (i) perempção, prevista no art. 60, I, do Código de Processo Penal, e (ii) decadência, em razão de suposta inadequação da procuração que acompanha a queixa-crime (art. 44 do CPP).

Subsidiariamente, alega ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, em razão da suposta quebra da cadeia de custódia da prova./n/nÉ o breve relatório.

Decido./n/nNo que se refere à alegação de decadência, não assiste razão à defesa.

A procuração de fl. 10, que instrui a queixa-crime, contém poderes especiais com a devida descrição dos fatos atribuídos ao querelado, estando em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 44 do CPP.

A alegada divergência quanto à forma da imputação (conduta oral ou escrita) não tem o condão de invalidar a outorga de poderes, especialmente diante da narrativa dos fatos constantes na inicial, que indicam supostas ofensas proferidas de forma inequívoca. /r/r/n/nAssim, não há que se falar em ausência de condição para o exercício da ação penal privada./n/nQuanto à perempção, também não há elementos que a caracterizem.

Conforme bem ressaltado pela parte querelante, não houve inércia na condução do feito.

O prazo deferido em audiência (fl. 95), comumente concedido às partes para juntada de documentos ou declarações, não configura obrigação exclusiva do querelante, tampouco representa marco que imponha o risco de perempção em caso de ausência de manifestação. /r/r/n/nAdemais, a queixa-crime veio acompanhada dos elementos que instruíram a causa, preservando a justa causa e o impulso inicial necessário à continuidade da ação./n/nPor fim, no tocante à alegada ausência de justa causa por suposta imprestabilidade da prova, a argumentação defensiva confunde fase instrutória com juízo de admissibilidade da ação. /r/r/n/nA eventual discussão sobre a autenticidade ou validade das provas apresentadas deverá ser oportunamente enfrentada na fase de instrução, com observância do contraditório e da ampla defesa. /r/r/n/nNesse momento processual, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da ausência de justa causa, tampouco a extinção do feito./n/nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento de extinção da punibilidade, seja pela alegada decadência ou pela suposta perempção./n/nNo mais, intime-se o SAF por seu patrono para esclarecer se aceita a proposta de transação penal, sendo certo que, em caso de inércia, será designada AIJ./n/nIntimem-se.
15/05/2025 14:19

Conclusão
15/05/2025 14:19

Outras Decisões
01/05/2025 23:35

Juntada de petição
28/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:32

Juntada de petição
01/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:58

Juntada de petição
28/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:09

Juntada de documento
26/02/2025 15:54

Despacho
25/02/2025 14:26

Juntada de petição
25/02/2025 13:28

Juntada de petição
25/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:35

Documento
24/02/2025 16:34

Conclusão
24/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:13

Juntada de petição
21/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:17

Conclusão
21/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:35

Juntada de petição
16/02/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:48

Documento
07/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 05:43

Documento
29/01/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:24

Audiência
05/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:15

Documento
04/11/2024 18:54

Juntada de petição
04/11/2024 15:08

Documento
10/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:08

Documento
09/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:02

Conclusão
04/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:34

Audiência
20/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:11

Retificação de Classe Processual
21/08/2024 16:21

Conclusão
21/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:32

Juntada de petição
15/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:03

Rejeitada a queixa
24/07/2024 11:03

Conclusão
16/07/2024 17:01

Despacho
16/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:56

Documento
27/06/2024 12:51

Juntada de petição
26/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:26

Conclusão
26/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:10

Juntada de petição
24/06/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 03:28

Documento
16/06/2024 05:05

Documento
11/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 06:51

Juntada de petição
05/06/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:29

Audiência
16/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:36

Conclusão
12/04/2024 11:05

Juntada de petição
10/04/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:55

Juntada de petição
04/04/2024 08:52

Juntada de petição
03/04/2024 14:44

Despacho
02/04/2024 13:03

Juntada de petição
29/03/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 05:17

Documento
21/03/2024 14:27

Documento
06/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:57

Audiência
19/11/2023 10:09

Conclusão
19/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:38

Juntada de petição
26/10/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:11

Juntada de petição
25/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:07

Conclusão
22/09/2023 21:25

Juntada de petição
20/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:22

Juntada de documento
05/09/2023 17:46

Despacho
05/09/2023 11:33

Juntada de petição
04/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 04:59

Documento
26/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:27

Audiência
23/06/2023 17:52

Conclusão
23/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:35

Juntada de petição
26/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:07

Juntada de petição
11/05/2023 16:19

Retificação de Classe Processual
20/04/2023 11:34

Expedição de documento
18/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Audiência
16/02/2023 10:12

Juntada de petição
13/02/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:51

Juntada de documento
25/01/2023 15:51

Juntada de documento
19/01/2023 17:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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