16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 20:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802592-75.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALMA MELLO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALMA MELLO DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA DALMA MELLO DE LIMA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando ser titular de conta vinculada ao PASEP e que, ao efetuar o saque dos valores disponíveis, constatou divergência entre o valor creditado e o que entende devido, sob o fundamento de que o banco teria realizado descontos indevidos na conta, sem autorização ou respaldo legal.

Pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como por danos morais, em razão da redução patrimonial sofrida (ID 170651584).

A parte ré apresentou contestação (ID 178082799) alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, prescrição decenal e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, sustentou que não houve qualquer conduta ilícita, pois atua como mero agente operador dos recursos do fundo PASEP, sem ingerência sobre a atualização dos valores, além de defender a correção das quantias pagas, impugnando os cálculos da autora.

Em réplica (ID 185059787), a parte autora impugnou todas as preliminares, reiterando que o réu, além de agente operador, administra os saques, sendo o responsável direto por movimentações irregulares nas contas dos cotistas.

Sustentou que a prescrição deve ser contada da data da ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida com o fornecimento de extrato em 21/08/2024, conforme Tema 1150 do STJ.

Argumentou ainda que os documentos juntados aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica, sendo indevida a revogação da gratuidade deferida.

Na manifestação sobre provas (ID 185061861), a autora requereu a produção de prova pericial contábil, para fins de apuração do valor do dano material.

As preliminares arguidas não merecem acolhida.

A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil deve ser afastada, uma vez que este, como gestor da conta PASEP, é responsável pela guarda, movimentação e liberação dos valores, conforme prevê o Decreto 4.751/2003 e a LC 26/1975.

A jurisprudência é pacífica quanto à sua legitimidade para responder por saques irregulares e omissões.

Também não prospera a arguição de prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações como a presente tem início na data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, o que, no caso dos autos, se deu em 21/08/2024, conforme documento juntado.

A ação foi ajuizada em 05/02/2025, não havendo que se falar em prescrição.

A impugnação à gratuidade de justiça igualmente não merece acolhida, pois a parte autora apresentou contracheques e declaração de imposto de renda (ID 173530346) que comprovam sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o deferimento da gratuidade.

No mérito, a parte autora demonstrou de forma suficiente que os valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP foram inferiores ao devido, não tendo o réu apresentado qualquer elemento probatório que justificasse os descontos realizados, tampouco prova de autorização expressa para movimentação dos valores.

A defesa apresentada é genérica, não enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e não se desincumbe do ônus de comprovar a legalidade de sua conduta.

A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e, constatado o dano decorrente de falha na prestação do serviço, impõe-se a reparação.

Os danos materiais serão apurados em liquidação, conforme requerido.

Quanto ao dano moral, restou evidenciado o abalo gerado pela indevida redução patrimonial, sendo devida a indenização correspondente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por: a) Danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; b) Danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar da presente sentença.

Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:36

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DALMA MELLO DE LIMA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:38

Declarada incompetência
19/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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