TJRJ - 3000310-76.2025.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3000310-76.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVANTE: ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAISADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GONCALVES (OAB RJ159199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar (evento 42 dos autos originários).   Em suas razões, sustenta o impetrante a nulidade da decisão agravada, tendo em vista que proferida por juízo incompetente, sendo necessário, portanto, a reanálise da liminar pelo juízo competente.   Defende a ilicitude do ato que anulou o resultado dos chamamentos públicos vencidos pela impetrante, sob o argumento de que foi absolutamente infundada, sem qualquer justificativa lógica ou técnica e sem qualquer oportunidade ao contraditório e ampla defesa.   Alega que o único argumento utilizado pela impetrada foi um parecer emitido pela secretaria de integridade, transparência e proteção de dados/SMIT, que não demonstra nenhuma ilegalidade praticada pela instituição agravante, limitando-se a apresentar notícias veiculadas na mídia, restando incapaz de fundamentar o ato coator.   Destaca que os novos pregões foram vencidos por instituição envolvida em diversos escândalos e denúncias, inclusive, desvio de recursos públicos, e apresenta alguns fatos.   Ressalta que não se pode anular ato jurídico perfeito por mero capricho ou conveniência, ou por se pressupor a existência de ilegalidade, muito menos se pode anular um processo licitatório de política pública, que correu com a devida lisura, meramente por uma questão de imagem política.   Aduz a necessidade da concessão da tutela de urgência, diante da fumaça do bom direito, bem como o periga da demora, eis que a confecção de novos contratos decorrentes da realização de novos pregões para os chamamentos públicos vencidos pela agravante e, consequentemente, a concessão do direito por ela adquirido a terceiros e, por conseguinte, o início da gestão das parcerias relativas à 1ª, 6ª e 9ª CAS por outra instituição que irá receber toda a verba da administração pública para tanto.   Requer, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ativo, a fim de que seja concedida liminar para suspender os efeitos do ato que revogou os chamamentos 03/2024, 08/2024 e 11/2024, determinando o cancelamento dos novos certames e assegurando o direito da agravante à assinatura dos Termos de Colaboração correspondentes.

Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, eis que proferida por juízo incompetente, e seja determinada a reapreciação do pedido pelo juízo competente.   É o relatório.   Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato expedido pela Subsecretaria de Gestão, objetivando, liminarmente, a anulação da decisão que revogou a homologação e adjudicação dos chamamentos públicos no 03/24, 08/2024 e 11/2024 em nome da impetrante, publicadas pela Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, com o consequente cancelamento do resultado do pregão.   Em breve exame dos autos, verifica-se que as alegações da parte agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Julgadora a conceder atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, tendo em vista que os argumentos expendidos pela impetrante em Juízo foram suscitados e apreciados pelos órgãos públicos, que ao final entenderam por bem de indeferir a continuidade de sua participação no certame.   Ademais, não foram anexados aos autos, os documentos que foram utilizados na análise de sua integridade pela comissão de licitação (reportagem e mídias negativas veiculadas em portais), ou até mesmo o relatório de integridade que ensejou a inexecução do contrato.   Por sua vez, a agravante sequer atacou especificamente as razões apresentadas pelo relatório de integridade, a fim de apresentar elementos capazes de demonstrar suas alegações.   Na verdade, é possível observar, prima facie, que se trata de hipótese de tutela de urgência, porém, não se vislumbra perigo de ineficácia da medida, eis que a matéria atinente à suposta ilegalidade do ato administrativo que a excluiu da licitação pode ser dirimida em Juízo de cognição exauriente, precedido de informações para o convencimento do juízo acerca do direito alegado, sob o crivo do contraditório.   É de se notar, portanto, em exame perfunctório, que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.   Por tais razões, e fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO.   Considerando que restou reconhecida a competência da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda originária, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados.   Assim, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital sobre o teor desta decisão, bem como para se manifestar acerca da manutenção ou não da decisão liminar proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.   Sem prejuízo, retifique-se a autuação, fazendo constar como partes agravantes: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, SUBSECRETARIO DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS – ECOS.   Intimem-se as partes agravadas, na forma do artigo 1.019, II do CPC.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.