10/09/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:23

Baixa Definitiva
10/09/2025 15:23

Juntada de petição
09/09/2025 11:45

Juntada de Certidão
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de IZABELLA SILVA DA ROSA ALBERTINO GALDINO em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de IZABELLA SILVA DA ROSA ALBERTINO GALDINO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/06/2025 15:38

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:49

Juntada de petição
17/06/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
29/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/06/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819788-53.2023.8.19.0002

Aglaia Rodrigues da Silva

Condominio do Edificio Nossa Senhora da ...

Advogado: Thayna Saldanha Lins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0022564-04.2018.8.19.0077

Xingu Rio Transmissora de Energia S A

Jose Leandro da Silva Filho

Advogado: Jose Angelo Montanheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823512-35.2023.8.19.0206

Bruno Medeiros Durao

Daniele de Oliveira Lopes

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0815545-79.2022.8.19.0203

Luiza Soares Barboza

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0808946-22.2025.8.19.0203

Rosemaura Oliveira Falcao

Inri Lar da Terceira Idade LTDA

Advogado: Carla Nogueira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 16:09

Exibir Processo