28/05/2025 00:00

Intimação

RAIMUNDO PEREIRA MARTINS ajuizou ação em face de GEORGE NICHOLAS CARREIRA RODRIGUES CRUZ, pleiteando o despejo por falta de pagamento, bem como cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios./r/r/n/nRegularmente citado por edital, o réu não apresentou resposta e não constituiu advogado./r/r/n/nDecisão decretando a revelia à fl. 390./r/r/n/nContestação por negativa geral às fls. 414/419./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nNo caso dos autos, a citação pessoal da parte ré restou negativa, não tendo ela sido localizada no endereço apontado na petição inicial./r/r/n/nFoi feita pesquisa nos sistemas disponíveis a este Juízo, tendo, igualmente, a citação pessoal restado infrutífera./r/r/n/nRestaram atendidos, portanto, os requisitos postos pelo art. 256, §3º, do CPC, a autorizar a citação por edital./r/r/n/nRessalte-se a inteligência da Súmula 262 do E.

TJRJ, in verbis:/r/r/n/n Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ. /r/r/n/nNão há que se falar em infinitas tentativas de localização do réu./r/r/n/nEntender diferentemente seria impor um pesadíssimo ônus à parte autora, sem base legal para tanto./r/r/n/nRejeito, pois, a alegação de nulidade da citação por edital./r/r/n/nHouve perda superveniente do interesse de agir, ante a desocupação voluntária do imóvel pelo réu./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há outras questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente a analisar o mérito./r/r/n/nA revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a citação por edital e a apresentação de contestação pelo curador especial, nos termos do art. 341, p. único, do CPC./r/r/n/nInobstante isso, a análise dos documentos apresentados pela parte autora permite a formação do convencimento deste Juízo acerca da ocorrência dos fatos afirmados na petição inicial./r/r/n/nÉ manifesto o inadimplemento por parte do réu, locatário, que não comprovou o pagamento de suas obrigações contratuais./r/r/n/nSendo o inadimplemento evidente, a procedência do pedido se impõe, sendo certo que já houve a entrega voluntária das chaves do imóvel, restando apenas a cobrança pelos valores devidos./r/r/n/nNo que diz respeito aos valores em si, cabível a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel./r/r/n/nConsiderando o teor da certidão do OJA de fl. 78 e a ausência de outros elementos de prova, considero ter havido a desocupação voluntária do imóvel 6 meses antes da data da referida certidão, ou seja, 23/01/2018./r/r/n/nO valor do aluguel está expresso no contrato de locação./r/r/n/nA multa rescisória pela resilição unilateral do contrato antes do termo final da locação é claramente cabível./r/r/n/nEm tese, pode-se vislumbrar aplicação da norma do art. 413 do Código Civil, pela qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio aos contratos de locação./r/r/n/nA esse respeito, ressalte-se que o E.

STJ tem firme posicionamento no sentido de que a redução prevista pelo art. 413 do Código Civil deve se pautar pela equidade, a ser ponderada pelo magistrado no caso concreto./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO./r/nDENÚNCIA UNILATERAL.

MULTA PENAL.

REDUÇÃO.

ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade.

Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato demandaria o reexame de provas.

Incidência da Súmula 7/STJ./r/n2.

Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)/r/r/n/nOcorre que, no caso dos autos, considero que a cláusula penal é razoável, sendo mesmo a que normalmente se verifica nos contratos de locação não residencial./r/r/n/nNão há que se falar, portanto, em sua redução equitativa./r/r/n/nEntretanto, o valor cobrado pela autora não se adequa à norma do art. 4º, caput, da Lei 8.245/91, pois não é proporcional ao período de cumprimento do contrato./r/r/n/nO contrato foi firmado para viger por 30 meses, tendo sido cumprido aproximadamente a metade do prazo./r/r/n/nDentro desse contexto, tenho como evidente que o valor da multa rescisória deve ser reduzido à metade, mantendo-se a base de cálculo de 3 vezes o valor do aluguel mensal vigente na época da desocupação do imóvel./r/r/n/nPor fim, a cláusula 3ª, §3º, do contrato, prevê a obrigação do locatário ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Trata-se de valor devido ao locador, como indenização pela contratação de advogado para o ajuizamento da ação, e não de honorários de sucumbência./r/r/n/nTrata-se de mora ex re, pois são obrigações que contam com termo para pagamento, pelo que se aplica a regra dies interpellat pro homine, nos termos do art. 397 do Código Civil./r/r/n/nISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato de locação celebrado entre as partes e condenar o réu a pagar à parte autora a quantia correspondente aos aluguéis vencidos entre outubro/2017 e 23/01/2018, multa contratual de 1,5 vezes o aluguel mensal e indenização por honorários advocatícios contratuais equivalente a 20% sobre o valor da condenação, sendo todos os valores devidos acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento para ao aluguéis, e da citação para as demais verbas./r/r/n/nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, VI, do CPC./r/r/n/nTendo em vista a sucumbência mínima das parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nCom o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
29/04/2025 09:40

Conclusão
03/04/2025 17:45

Remessa
07/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:21

Conclusão
07/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 17:45

Juntada de petição
20/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:21

Conclusão
09/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:22

Conclusão
30/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:33

Remessa
01/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 07:24

Conclusão
27/02/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:32

Juntada de petição
09/11/2023 16:35

Publicado Decisão em 05/12/2023
09/11/2023 16:35

Conclusão
09/11/2023 16:35

Decretada a revelia
09/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:29

Juntada de documento
09/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:45

Conclusão
02/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:37

Conclusão
03/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:52

Juntada de petição
10/01/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 09:48

Conclusão
29/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:44

Juntada de petição
15/09/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 08:20

Conclusão
08/09/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:35

Documento
27/07/2022 14:46

Juntada de documento
26/07/2022 17:22

Juntada de petição
06/07/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:21

Documento
15/06/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 02:04

Documento
09/06/2022 14:47

Expedição de documento
07/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:39

Expedição de documento
06/06/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:37

Audiência
23/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:48

Conclusão
23/05/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:35

Juntada de petição
02/05/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:41

Documento
13/02/2022 13:59

Juntada de petição
08/02/2022 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 18:15

Conclusão
03/02/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 05:59

Juntada de petição
13/08/2021 14:43

Documento
01/07/2021 16:21

Conclusão
01/07/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:35

Juntada de petição
24/06/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:26

Documento
24/05/2021 13:02

Expedição de documento
17/05/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 13:57

Conclusão
05/03/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 18:05

Expedição de documento
05/03/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 12:44

Audiência
12/02/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 20:38

Conclusão
12/02/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:59

Juntada de petição
18/11/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 03:07

Juntada de documento
30/07/2020 09:43

Juntada de petição
28/07/2020 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 04:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 04:02

Conclusão
04/06/2020 10:29

Juntada de petição
02/06/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:08

Conclusão
05/03/2020 19:17

Juntada de petição
03/03/2020 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:30

Documento
02/03/2020 20:01

Juntada de petição
27/02/2020 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:52

Juntada de documento
17/01/2020 15:39

Juntada de documento
15/01/2020 09:46

Juntada de petição
14/01/2020 16:35

Expedição de documento
14/01/2020 16:03

Expedição de documento
14/01/2020 15:52

Expedição de documento
13/01/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 15:10

Conclusão
08/01/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 17:15

Juntada de petição
20/08/2019 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2019 11:04

Conclusão
05/08/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 17:52

Juntada de petição
01/07/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 12:01

Conclusão
14/06/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 14:35

Documento
03/05/2019 14:00

Juntada de documento
01/04/2019 17:12

Expedição de documento
01/04/2019 17:07

Expedição de documento
20/02/2019 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2019 11:32

Audiência
15/02/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:38

Conclusão
10/12/2018 08:07

Juntada de petição
30/11/2018 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 14:19

Juntada de documento
16/11/2018 17:51

Conclusão
16/11/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 14:17

Juntada de petição
23/10/2018 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 13:16

Conclusão
30/08/2018 14:53

Juntada de petição
27/08/2018 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 00:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 00:56

Documento
16/07/2018 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2018 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 15:44

Conclusão
13/06/2018 15:43

Juntada de documento
06/04/2018 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2018 16:44

Conclusão
28/03/2018 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2018 01:39

Juntada de petição
26/02/2018 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 09:41

Conclusão
24/01/2018 07:38

Juntada de petição
11/01/2018 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 12:50

Conclusão
21/12/2017 23:01

Ato ordinatório praticado
21/12/2017 13:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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