09/09/2025 17:14

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2025 02:30

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/09/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2025 14:00

Juntada de Projeto de sentença
03/09/2025 14:00

Recebidos os autos
02/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
06/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:28

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/08/2025 12:28

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:37

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:26

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0817039-71.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOP SIDE RESTAURANTE LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., WHATSAPP INC.

Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
20/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:35

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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