02/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de VICTOR DE ALMEIDA CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0836683-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: ENEL BRASIL S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 8 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RUTH DE ALMEIDA NEVES em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de RUTH DE ALMEIDA NEVES em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:46

Declarada incompetência
08/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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