18/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0816590-81.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS MAINENTE DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, inexistindo questões prévias a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do TOI n.º 9591672; b) a existência do direito da demandante à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos referentes ao TOI impugnado; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773).

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
29/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 23:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRIS MAINENTE DE SOUZA - CPF: *22.***.*13-53 (AUTOR).
30/07/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de IRIS MAINENTE DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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