19/08/2025 14:03

Pauta
19/08/2025 12:56

Conclusão
19/08/2025 07:40

Remessa
15/08/2025 14:08

Conclusão
15/08/2025 14:06

Documento
18/07/2025 12:55

Confirmada
18/07/2025 09:11

Mero expediente
17/07/2025 17:44

Conclusão
17/07/2025 17:43

Documento
15/07/2025 15:05

Confirmada
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009435-81.2023.8.19.0003 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009435-81.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00459990 APELANTE: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA OAB/SP-312970 APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DO CÁLCULO DO TRIBUTO.

MATÉRIA QUE É OBJETO DE IRDR JÁ INSTAURADO, MAS QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE DA RESPECTIVA ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DESTE APELO.

LC Nº. 116/2003, ART. 7º, QUE ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO. §2º, DO ART. 7º, DA LC Nº. 116/2003 QUE EXCLUI DESSA BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE DETERMINADOS SERVIÇOS.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ADPF Nº. 189, NO SENTIDO DE QUE ESSE DISPOSITIVO IMPEDIRIA QUE OUTRAS RUBRICAS FOSSEM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE O PIS E A COFINS.

POSICIONAMENTO DO STF QUE SE MANTEVE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, QUANDO DA ANÁLISE DE AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DA ADPF.

POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O PIS E A COFINS NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.

EXCLUSÃO QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, SEJA ELA INSTITUÍDA POR LEI OU POR MEDIDA FISCAL, PORQUANTO O ART. 88, DOS ADCT, CONSTITUIRIA VEDAÇÃO À REDUÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, DA ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS ESTABELECIDA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE Nº. 574.706 QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE, PORQUANTO VERSOU SOBRE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

BASES LEGAIS DISTINTAS.

SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES, DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO.
10/07/2025 17:56

Documento
10/07/2025 15:00

Conclusão
09/07/2025 13:00

Não-Provimento
26/06/2025 13:03

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 16:39

Inclusão em pauta
18/06/2025 11:18

Pedido de inclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:01

Conclusão
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009435-81.2023.8.19.0003 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009435-81.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00459990 APELANTE: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA OAB/SP-312970 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES
06/06/2025 14:21

Confirmada
06/06/2025 13:22

Mero expediente
05/06/2025 11:29

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 17:03

Remessa
04/06/2025 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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