13/08/2025 14:26

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:25

Documento
21/07/2025 14:15

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802253-98.2025.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0802253-98.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00068509 RECTE: EMANOEL DE OLIVEIRA JUVINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A sentença recorrida examinou os fatos de forma adequada e deu correta solução ao conflito.

Não há prova mínima do suposto fato constitutivo do alegado direito material.

Inexistência de comprovado vício de qualidade, demonstrado fato do serviço e tampouco de eventual descumprimento de obrigação legal ou contratual.

Não há, portanto, obrigação de fazer a ser imposta, dano material a ser reparado e tampouco dano moral a ser compensado financeiramente.

Correta a rejeição da pretensão.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:16

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:45

Conclusão
02/06/2025 11:42

Distribuição
02/06/2025 11:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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