08/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:53

Outras Decisões
21/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803337-79.2025.8.19.0002 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: BANCO TRIANGULO S A REQUERIDO: CARLOS EDUARDO PINTO DE AZEVEDO Trata-se de carta precatória para citação, na qual o endereço da parte ré situa-se no bairro de Camboinhas, abrangido pelas varas do Fórum Regional da Região Oceânica e o autor possui endereço na Comarca de Uberlândia / MG.

Por outro lado, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 6.956/2015 - LODJ, dispõe o seguinte: Art. 10 - (...) Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Vejamos os seguintes julgados do E.

TJRJ neste sentido: 0038321-65.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 13/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 46.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA. (...) Assim, deve prevalecer a competência absoluta dos foros regionais, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 6.956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Assim, tratando-se de competência funcional-territorial, de natureza absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, sendo certo que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como as Regionais. 0040712-90.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Publicação: 19/07/2024.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA PAVUNA (SUSCITANTE) E DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO). (...) PARTES QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA CAPITAL, SENDO O ENDEREÇO DO AUTOR EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA PAVUNA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA).

Pelo exposto, e ante o caráter itinerante da presente, declino da competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Região Oceânica, nesta Comarca.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Declarada incompetência
13/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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