04/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:26

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811929-75.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811929-75.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00461815 APELANTE: JOSELIA LEONARDO LOPES ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/MS-028164 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO OAB/MS-028166 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I ¿ CASO EM EXAME.1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade do contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, com desconto mínimo do valor em folha de pagamento, tipo de contratação que não teria sido devidamente esclarecida à consumidora.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR.3.Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela apelante, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. 4.Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa.

Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado.IV- DISPOSITIVO E TESE.5.Desprovimento do recurso.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
09/07/2025 15:32

Documento
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 12:59

Inclusão em pauta
16/06/2025 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811929-75.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811929-75.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00461815 APELANTE: JOSELIA LEONARDO LOPES ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/MS-028164 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO OAB/MS-028166 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
05/06/2025 11:25

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 11:04

Remessa
04/06/2025 11:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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