29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0821120-68.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE OURO PRETO I APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

Cumpra-se.

Ao credor para requerer o que for de direito, instruindo-se com a planilha do débito atualizada.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
23/06/2025 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:18

Recebidos os autos
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de termo de autuação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821120-68.2022.8.19.0203 Assunto: Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821120-68.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00072748 APELANTE: IGUÁ RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OURO PRETO I REP/P/S/SÍNDICO FLÁVIO LIMA PIOVESAN ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA ANTONIO OAB/RJ-133876 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEAL OAB/RJ-165113 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA.

CRITÉRIO DE EQUIDADE.

APLICAÇÃO DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido do autor e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que era de apenas R$ 1.000,00.

A parte embargante sustenta contradição na fixação dos honorários, por desconsiderar a baixa materialidade do valor da causa frente à complexidade da demanda.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se, diante do valor ínfimo da causa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em vez da aplicação automática do percentual previsto no § 2º sobre o valor da causa.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Embora o acórdão embargado não contenha contradição formal, o resultado da aplicação do § 2º do art. 85 do CPC, que fixou honorários em apenas R$ 100,00 (10% sobre R$ 1.000,00), mostra-se desproporcional, considerando a complexidade e o tempo de tramitação do feito.4.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, de forma a evitar aviltamento da remuneração do advogado.5.O § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, estabelece que, na hipótese de fixação por equidade, o magistrado deve observar os valores constantes da Tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% ¿ prevalecendo o que for maior.6.A aplicação direta do § 2º, desconsiderando a possibilidade de apreciação equitativa nos moldes dos §§ 8º e 8º-A, compromete o equilíbrio e a razoabilidade do quantum arbitrado, violando os princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração.7.Diante disso, impõe-se a modificação do julgado, com efeitos infringentes, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, considerando a razoabilidade do valor à luz da complexidade e do tempo de tramitação da causa.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento:1.Quando o valor da causa for ínfimo, admite-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.2.A fixação dos honorários deve observar os valores da Tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10%, adotando-se o que for maior.3.A aplicação automática do § 2º do art. 85 do CPC, em casos de valor irrisório da causa, pode gerar aviltamento da remuneração do advogado e deve ser corrigida por meio de fixação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Lei nº 14.365/2022.Jurisprudên Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Des.

Relator.
03/02/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 22:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de YOSEF SAMID MARCONDES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de NICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de NICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de YOSEF SAMID MARCONDES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEAL em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de TAMISA DA SILVA PINTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de YOSEF SAMID MARCONDES em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de TAMISA DA SILVA PINTO em 19/04/2023 23:59.
16/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:10

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 16:38

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2022 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE OURO PRETO I em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 10:57

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:59

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 15:48

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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