26/09/2025 19:27

Inclusão em pauta
22/09/2025 12:00

Documento
22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 09:25

Documento
17/09/2025 15:43

Pedido de inclusão
17/09/2025 14:10

Conclusão
17/09/2025 14:09

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0834965-51.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0834965-51.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461677 APTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APDO: FABIO RUBENS GALIETTE DA SILVA ADVOGADO: ALINE SANTOS COSTA OAB/RJ-215544 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

EMBARGADO: FABIO RUBENS GALIETTE DA SILVA Ao embargante (AC).
14/08/2025 17:12

Mero expediente
14/08/2025 16:27

Conclusão
14/08/2025 16:24

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834965-51.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0834965-51.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461677 APTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APDO: FABIO RUBENS GALIETTE DA SILVA ADVOGADO: ALINE SANTOS COSTA OAB/RJ-215544 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

TRANSPORTE POR APLICATIVO.

MOTORISTA QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA TEMPORARIAMENTE APÓS INVASÃO POR TERCEIROS (HACKER).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte ré a pagar indenização a título de lucros cessantes e compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 ao autor em razão de bloqueio de sua conta de motorista na plataforma da ré, após invasão de terceiros.II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia em averiguar se há responsabilidade da parte ré pelo bloqueio da conta do motorista autor, se há dever em indenizar lucros cessantes e, ainda, se há dano moral a ser compensado e a razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado a este título.III- RAZÕES DE DECIDIR3.Sentença devidamente fundamentada.

Inexistência de vícios que levem à sua anulação.

Preliminar arguida pela parte ré que se afasta.4.No mérito, observa-se que a parte ré que não logrou êxito em comprovar que a invasão da conta do autor se deu por sua culpa, ônus que lhe atribui o artigo 373, II, do CPC. 5.Autonomia da vontade que deve ser mitigada frente ao caso concreto, aos preceitos constitucionais e à função social do contrato.

Arts. 421 e 422, do código civil. 6.

Dever de indenizar demonstrado, arts. 186 e 927, do código civil. 7.Sentença que corretamente condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que a conta este bloqueada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base na média do valor dos doze meses anteriores. 8.Parte autora que comprova renda auferida.

Impossibilidade de haver descontos a título de custos operacionais.

A UBER permite, a fim de possibilitar a redução da carga tributária, que o motorista deduza seus custos operacionais na sua renda bruta antes de calcular o valor da comissão da plataforma.

Isso significa que o motorista paga a comissão à plataforma apenas sobre o valor que efetivamente tem como ganho, após deduzir essas despesas relacionadas à sua atividade.9.Danos morais que se evidenciam.

Condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados no importe de R$ 5.000,00 que se revela justa, razoável e proporcional. 10.

Precedentes deste Eg.

TJRJIV.

DISPOSITIVO11.

Recurso da ré a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 10:52

Documento
07/08/2025 08:10

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0834965-51.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0834965-51.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461677 APTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APDO: FABIO RUBENS GALIETTE DA SILVA ADVOGADO: ALINE SANTOS COSTA OAB/RJ-215544 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
05/06/2025 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 16:52

Remessa
04/06/2025 16:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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