26/09/2025 13:05

Documento
26/09/2025 12:52

Documento
22/09/2025 19:20

Mero expediente
22/09/2025 13:32

Conclusão
22/09/2025 13:27

Documento
03/09/2025 09:52

Documento
03/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806800-17.2023.8.19.0061 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806800-17.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00459638 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: RAPHAEL PIRES FERREIRA REP/P/S/MAE VANESSA CRISTINA PIRES FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES TEIXEIRA OAB/RJ-246470 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

Necessidade de tratamento multidisciplinar.

Previsão nas Resoluções Normativas 469 e 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)" (REsp n. 2.061.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/8/2023).

Recusa desmotivada.

Dano moral.

Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 desta Corte.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
01/09/2025 12:07

Documento
29/08/2025 17:04

Documento
29/08/2025 16:42

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Provimento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 151.

APELAÇÃO 0806800-17.2023.8.19.0061 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806800-17.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00459638 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: RAPHAEL PIRES FERREIRA REP/P/S/MAE VANESSA CRISTINA PIRES FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES TEIXEIRA OAB/RJ-246470 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/08/2025 12:32

Inclusão em pauta
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806800-17.2023.8.19.0061 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806800-17.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00459638 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: RAPHAEL PIRES FERREIRA REP/P/S/MAE VANESSA CRISTINA PIRES FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES TEIXEIRA OAB/RJ-246470 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual
11/08/2025 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 09:30

Conclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806800-17.2023.8.19.0061 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806800-17.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00459638 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: RAPHAEL PIRES FERREIRA REP/P/S/MAE VANESSA CRISTINA PIRES FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES TEIXEIRA OAB/RJ-246470 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO
05/06/2025 15:49

Confirmada
05/06/2025 15:41

Mero expediente
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 20:22

Remessa
04/06/2025 20:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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