28/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0805770-94.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANE INGRID SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da cobrança impugnada na inicial (dívida vencida em 22/12/2022, no valor R$ 550,14) e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

No entanto, com fundamento na súmula nº 385 do STJ, verifico a necessidade de esclarecimentos sobre a outra anotação constante na consulta realizada junto ao banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito cadastros restritivos de crédito (index.50440818).

Tendo em vista a informação de processo diverso sobre tal apontamento, intime-se a autora para informar sobre eventual decisão definitiva nos autos n. 0808076-39.2023.8.19.0205.

Prazo de 10 dias.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
24/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 09:51

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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