25/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:45

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830669-05.2022.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0830669-05.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00462203 APELANTE: ALINE DA SILVA LOPES CEZAR ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO OAB/RS-030019 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na ação revisional de modificação de cláusulas contratuais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens e na contratação de seguro prestamista.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os termos contratuais são claros quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. 4.

Inexistência de quaisquer ilegalidades na cobrança do seguro prestamista.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços". (Tema 958 do STJ)Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.578.553/SP, Segunda Seção Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (Tema 958); TJRJ, AP 0802536-12.2023.8.19.0075, Rel.

Des(a).

Milton Fernandes De Souza, j. 10/06/2025, AP 0801869-97.2023.8.19.0019, Rel.

Des(a).

Marcos Andre Chut, j. 03/06/2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/06/2025 18:09

Documento
25/06/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:06

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830669-05.2022.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0830669-05.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00462203 APELANTE: ALINE DA SILVA LOPES CEZAR ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO OAB/RS-030019 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
06/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
05/06/2025 18:11

Remessa
05/06/2025 11:26

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 13:16

Remessa
04/06/2025 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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