15/09/2025 13:58

Conclusão
15/09/2025 09:29

Mero expediente
10/09/2025 09:07

Conclusão
04/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 15:02

Mero expediente
26/08/2025 20:27

Conclusão
21/08/2025 15:42

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818399-36.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818399-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00404575 APELANTE: MARIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO OAB/RJ-208288 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.1.

Embora regular a cobrança de valores acumulados em período de inadimplência da consumidora, a interrupção de serviço essencial somente se legitima após prévio aviso, nos termos do art. 6°, §3° da Lei n° 8.987/95 e Súmula n° 83 deste TJRJ (¿É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei¿).2.

Inexistindo prova nos autos quanto à notificação prévia da consumidora de risco de corte de água a partir de dezembro de 2022, revela-se indevida a interrupção, configurando dano moral indenizável a teor da Súmula n° 192 do TJRJ. Ônus probatório do aviso que incumbia à apelada enquanto fornecedora.3.

Não obstante, constatada a inadimplência da apelante por cerca de nove meses, deve a indenização ser fixada em valor módico que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabeleço em R$3.000,00.4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 11:50

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:25

Inclusão em pauta
17/06/2025 18:00

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818399-36.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818399-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00404575 APELANTE: MARIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO OAB/RJ-208288 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 13:24

Remessa
21/05/2025 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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