23/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:33

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831500-53.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0831500-53.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430701 APTE: JOSIE MONTEIRO DE MORAES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTICA - LIGHT S/A.PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AS QUANTIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ÚLTIMO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL.

LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.

AQUANTIADE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃOPARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE.

VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL.

PRECENDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 16:33

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0831500-53.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0831500-53.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430701 APTE: JOSIE MONTEIRO DE MORAES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
29/05/2025 16:33

Remessa
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 14:25

Remessa
27/05/2025 14:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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