25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044367-36.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806815-71.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00477059 AGTE: EXATA CENTRAL DE VEICULOS DA ZONA OESTE LTDA AGTE: VITOR NEIVA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-145393 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAM QUE RESTOU DEMONSTRADA A PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA ANTE A PERDA PATRIMONIAL NOS ÚLTIMOS ANOS.

REQUEREM, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O ACESSO À JUSTIÇA.

BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO.

EMBORA POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ.

AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS.

ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR APENAS PELA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DO AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, DE MODO A NÃO SE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ.

QUANTO À PESSOA NATURAL,

POR OUTRO LADO, HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PESSOA NATURAL DE FATO FAZ JUS AO REFERIDO BENEFÍCIO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/08/2025 16:56

Documento
21/08/2025 16:52

Expedição de documento
21/08/2025 14:07

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 052.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044367-36.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806815-71.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00477059 AGTE: EXATA CENTRAL DE VEICULOS DA ZONA OESTE LTDA AGTE: VITOR NEIVA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-145393 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 13:10

Inclusão em pauta
22/07/2025 17:39

Remessa
21/07/2025 11:19

Conclusão
15/07/2025 14:05

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:30

Documento
09/06/2025 15:27

Expedição de documento
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044367-36.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806815-71.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00477059 AGTE: EXATA CENTRAL DE VEICULOS DA ZONA OESTE LTDA AGTE: VITOR NEIVA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-145393 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
06/06/2025 12:22

Concessão de efeito suspensivo
05/06/2025 16:33

Conclusão
05/06/2025 16:30

Distribuição
05/06/2025 14:58

Remessa
04/06/2025 18:34

Remessa
04/06/2025 18:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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