26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAR a parte autora para que proceda ao levantamento da quantia transferida para a conta informada, ficando desde já ciente do prazo de 5 dias, contados do levantamento do referido documento, para pleitear eventualmente diferença. valendo o silêncio como quitação independente de manifestação anterior.
14/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:42

Juntada de petição
11/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de PRISCILLA PAIVA FAVIERI em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LINDEMBERG NASCIMENTO DE FRANCA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DE TRES RIOS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0806282-75.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINDEMBERG NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DE TRES RIOS, TIAGO DA SILVA CARVALHO Dispensado o relatório, decido.

A devedora alega excesso de execução, já que a obrigação de fazer teria sido cumprida tempestivamente e que, num segundo momento, apenas assegurou o cumprimento da garantia pelos serviços executados originalmente.

Resposta do embargado em que defende o valor cobrado.

Rejeito os embargos porque, em primeiro lugar, a devedora não impugna o fato de que o houve a necessidade de novos reparos após o conserto inicial.

Não houve, portanto, o correto cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na medida de urgência.

Se o bem apresentou novos defeitos e houve a necessidade de reparos em trinta dias, cabível a aplicação da multa neste período.

Além disso, como não se trata de ato processual (oferecimento de defesa, interposição de recurso etc.), torna-se inaplicável o artigo 12-A da Lei 9.099/95.

O prazo para o cumprimento da própria obrigação de fazer (direito material reconhecido), assim, é contado em dias corridos e não em dias úteis.

Por fim, a constrição eletrônica de ativos financeiros observou a ordem legal de preferência e houve pronto desbloqueio do excedente.

Ante o exposto, rejeito os embargos e declaro extinta a execução.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

Custas pela embargante-devedora.

Transitada em julgado da sentença, levantem-se eventuais constrições.

Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos.

Com o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas, ou a sua inexistência, e, ainda, não havendo óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção aos atos normativos aplicáveis à espécie, com as comunicações, intimações e providências necessárias.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
01/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de PRISCILLA PAIVA FAVIERI em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0806282-75.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINDEMBERG NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DE TRES RIOS, TIAGO DA SILVA CARVALHO 1- Determinei a transferência do valor cobrado para conta judicial e o desbloqueio do excedente, nos termos do desdobramento anexo.

Intime-se a devedora para embargos à execução, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.2.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Caso decorrido o prazo legal sem manifestação da devedora e nada mais requerido pelo credor, certifique-se, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção da execução; 2- Se a devedora apresentar embargos à execução e certificada a tempestividade pela serventia, ao credora para resposta.

Em seguida, voltem conclusos para decisão.

Se a devedora alegar excesso de execução deverá, desde logo, esclarecer e demonstrar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Enunciado 13.12 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
14/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 12:25

Juntada de Informações
11/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAR a parte autora para que proceda ao levantamento da quantia transferida para a conta informada, ficando desde já ciente do prazo de 5 dias, contados do levantamento do referido documento, para pleitear eventualmente diferença. valendo o silêncio...
14/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:33

Juntada de petição
08/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:44

Transitado em Julgado em 05/11/2024
28/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LINDEMBERG NASCIMENTO DE FRANCA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DE TRES RIOS em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 17:50

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 17:50

Recebidos os autos
04/09/2024 14:51

Juntada de Informações
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição de ata da audiência
02/09/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
02/09/2024 18:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/09/2024 18:34

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 13:53

Juntada de Petição de ata da audiência
02/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PRISCILLA PAIVA FAVIERI em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
13/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:53

Juntada de Informações
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de PRISCILLA PAIVA FAVIERI em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:29

Juntada de ata da audiência
04/10/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2023 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
04/10/2023 12:02

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2023 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
29/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:14

Juntada de petição
27/09/2023 13:52

Juntada de Petição de ata da audiência
27/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 15:43

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
23/08/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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