16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806664-41.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO RÉU: ENEL BRASIL S.A A Lei Estadual nº 7.990/2018, que proibia a cobrança de parcelamento relacionado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001835-54.2019.8.19.0001, ocorrido em 22/08/2022, com certidão de trânsito em julgado no dia 27/10/2022.

Dessa forma, não há ilegalidade na inclusão do valor do TOI na fatura de consumo, sendo insubsistente o fundamento da decisão proferida no ID 160832550 neste ponto.

Considerando que o fundamento do deferimento da tutela teve fulcro no TOI aplicado, para que seja apreciado o pedido de restabelecimento, venha pela requerente o histórico de faturas contendo informação de pagamento das contas atuais bem como a última fatura emitida no prazo de 5 dias.

MAGÉ, 12 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:11

Outras Decisões
10/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:28

Expedição de Informações.
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:42

Expedição de Ofício.
29/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO - CPF: *85.***.*88-80 (AUTOR).
24/10/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS FULY em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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