09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer técnico
23/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0860176-30.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: B.

B.

D.

A.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REPRESENTANTE LEGAL: ANDREW BATISTA ROSA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Citem-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, pela análise do laudo médico que veio com a petição inicial, a parte autora possui 9 anos e se encontra internada no HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, com quadro grave de CRISE CONVULSIVA, além de outras patologias, e necessita, com urgência, de TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA PEDIÁTRICA , da rede pública de saúde, tudo conforme laudo médico em anexo.

Diante disso, considerando que a patologia da parte autora se encontra devidamente demonstrada através do referido laudo médico, bem como o fato de que, ainda segundo o laudo, o seu quadro "(...) em 19/05, evoluiu com rebaixamento de nível de consciência e necessidade de IOT, sendo observado que o mesmo apresentou quadros de abalos clônicos, vômito e liberação esfincteriana à noite (...)", entendo que o pedido de transferência é verossímil e urgente, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA pleiteada, para que os réus procedam em 6 horas a transferência do paciente, através de UTI móvel com médico, para hospital da rede pública de saúde estadual ou municipal, que disponha de especialidade capaz de atender as condutas referentes a manutenção da saúde da parte autora, avaliado o risco de vida quanto à transferência em questão, bem como o fornecimento de todos os medicamentos e tratamentos necessários relacionados a doença e enquanto durar a internação, sob as penas da lei.

Ao OJA de plantão, para que intime o chefe da regulação de vagas para o cumprimento da decisão e ao final do prazo, certificar quanto ao seu cumprimento.

Em sendo descumprida, deverá o OJA proceder a prisão em flagrante do intimado, mediante auxílio de força policial, caso necessária, pelo prazo de até 30 dias ou até o seu efetivo cumprimento.

Ao NATJUS para parecer em até 5 dias.

Certificado o transcurso dos prazos de defesa e com o parecer do NATJUS, remeta-se ao MP.

Depois, venham conclusos para sentença.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
20/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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