08/08/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:21

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em 08/08/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JEFERSON BRANDAO ADVOGADOS - ME em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2025 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806826-97.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON BRANDAO ADVOGADOS - ME RÉU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, equivocadamente cadastrada pelo exequente no sistema informatizado, gerando audiência.

Conforme se depreende do documento de index 194576116, o contrato de honorários advocatícios foi celebrado com os advogados Dr.

JEFERSON SARANDY BRANDÃO e Dr.

ANDERSON SARANDY BRANDÃO,pessoas físicas que não se confundem com a pessoa jurídica, ora demandante.

Assim, verifica-se que o exequente, PESSOA JURÍDICA, vem em nome próprio postular a defesa de direito de PESSOA FÍSICA, o que é expressamente vedado pelo artigo 18 do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico...".

Desta forma, a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, razão pela qual não merece o feito prosperar.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

P.R.I.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA e RETIFIQUE-SE a classe/assunto da ação.

Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 23 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
26/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 14:39

Audiência Conciliação designada para 17/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
22/05/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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