18/08/2025 15:52

Remessa
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840858-66.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0840858-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00681310 APELANTE: CELI GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

ACÓRDÃO INDEFERE O RECURSO DOS RÉUS E DEFERE O RECURSO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face do acórdão que manteve a procedência da sentença, bem como deferiu a tutela de evidência em prol da parte autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A eventual omissão contida no acórdão impugnado, o necessário prequestionamento de determinados temas, e por fim a manutenção do deferimento da tutela provisória.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4.

O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de analisar e apurar os argumentos ventilados pelo apelante.5.

Dispensabilidade de menção expressa do Tribunal sobre os artigos específicos alegadamente violados para que ocorra o prequestionamento.6.

Necessidade de reforma para indeferir a tutela provisória de evidência, tendo em vista a pendência de decisão em caráter definitivo pelo STF sobre a matéria (tema 1218) e o risco oriundo da possível irrepetibilidade da verba.7.

A Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em ações individuais que discutam a adequação dos vencimentos ao Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008, de acordo com o Aviso TJ nº 194/2023, publicado em 14/09/2023, razão pela qual se vê a possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença.

Nesse sentido, também não há que se falar no deferimento da antecipação da tutela recursal.

IV.

DISPOSITIVO8.

Embargos acolhidos em parte, no que toca à tutela de evidência.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 162.913/SP e AREsp 1484665/RS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso..
26/06/2025 14:18

Confirmada
22/06/2025 19:19

Documento
18/06/2025 20:44

Conclusão
17/06/2025 23:59

Provimento em Parte
09/06/2025 12:51

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840858-66.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0840858-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00681310 APELANTE: CELI GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
28/05/2025 18:18

Pauta
28/05/2025 11:06

Conclusão
28/05/2025 11:00

Redistribuição
28/05/2025 08:00

Remessa
27/05/2025 15:24

Remessa
27/05/2025 15:17

Documento
26/07/2024 12:49

Documento
14/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 17:07

Mero expediente
03/04/2024 11:38

Conclusão
27/03/2024 11:56

Documento
15/03/2024 17:39

Confirmada
07/03/2024 00:05

Publicação
01/03/2024 21:35

Documento
01/03/2024 19:21

Conclusão
29/02/2024 23:59

Não-Provimento
19/02/2024 12:17

Documento
05/02/2024 19:53

Confirmada
02/02/2024 00:05

Publicação
31/01/2024 17:58

Inclusão em pauta
26/12/2023 10:08

Pedido de inclusão
06/09/2023 00:07

Publicação
04/09/2023 15:09

Conclusão
04/09/2023 15:00

Distribuição
04/09/2023 13:23

Remessa
04/09/2023 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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