13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:19

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821587-89.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA A parte ré peticiona nos autos informando que, por meio da Resolução Operacional nº 3.005, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2025, foi decretada sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a nomeação da Sra.

Ana Cláudia Mathias Naufel como liquidante, nos termos da Portaria ANS nº 87/2025.

Fundamenta seu pedido de suspensão da presente demandano art. 21, III, da Resolução Normativa ANS nº 522/2022, que prevê a suspensão das ações judiciais ajuizadas contra a operadora liquidanda. É o breve relatório.

Decido.

A decretação da liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde, embora configure medida administrativa com potencial repercussão processual, não acarreta a suspensão automática das ações judiciais em curso, especialmente aquelas que tenham por objeto obrigação de fazer voltada à garantia do direito à saúde e à vida, como no presente caso.

A parte autora, sexagenária e portadora de quadro grave de metatarsalgia bilateral, busca provimento jurisdicional apto a garantir-lhe a realização de cirurgia essencial à sua mobilidade e subsistência profissional, conforme prescrição médica fundamentada.

Tal pretensão encontra amparo no direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), não podendo ser obstada por norma infralegal que pretenda, de forma genérica, suspender a jurisdição estatal.

O art. 21, III, da RN ANS nº 522/2022 deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça(art. 5º, XXXV, da CRFB), e do devido processo legal, não podendo servir de obstáculo ao regular prosseguimento de ações judiciais que visam garantir prestações essenciais e inadiáveis.

Somado a isso, a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, inclusive do E.

Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a decretação de liquidação extrajudicial de operadoras de plano de saúde não suspende automaticamente ações que tenham por objeto indenização por danos morais já consumados, porquanto tais demandas não visam, nesta fase, à redução do acervo patrimonial da liquidanda, tampouco implicam constrição imediata de bens.

Em tais hipóteses, é viável o prosseguimento da fase de conhecimentoaté a formação do título executivo judicial, cabendo à parte interessada habilitar eventual crédito reconhecido na forma e nos moldes estabelecidos pelo regime de liquidação, nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, aplicado analogicamente.

Dessa forma, a liquidação decretada pela ANS não impede o julgamento de mérito da presente demanda, cujo objeto visa à autorização de procedimento médico cirúrgico com caráter de urgência, razão pela qual o processo deve prosseguir regularmente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, devendo a demanda tramitar normalmente até ulterior deliberação.

Superado tal ponto, vejo que o perito nomeado estimou honorários, dos quais não houve impugnação pelas partes.

Homologo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, vigentes nesta data, seja por ausência de impugnação das partes, seja por reputá-lo razoável e proporcional.

Int.

Tendo sido a prova pericial deferida a requerimento da parte ré, deverá esta depositar o valor dos honorários ora fixados no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
21/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:25

Outras Decisões
16/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:57

Outras Decisões
18/04/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 16/02/2024 23:59.
14/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:25

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/10/2023 18:44.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 12:48

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:31

Outras Decisões
27/09/2023 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MENDONCA - CPF: *64.***.*53-87 (AUTOR).
27/09/2023 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 20:20

Juntada de Informações
26/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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