TJRJ - 0800664-51.2023.8.19.0013

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800664-51.2023.8.19.0013 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800664-51.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2025.00427629 APELANTE: ALCEBIADES GONCALVES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: LORENA DE CARVALHO GANDRA OAB/RJ-238148 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

DIREITO À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Alcebíades Gonçalves dos Santos em face do Município de Cambuci e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de fornecimento gratuito dos medicamentos Fluir 12mg, Alenia 6/200mcg e Duomo HP 2mg/5mg, em razão de ser portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e hipertrofia prostática obstrutiva, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.

Sentença de procedência reconheceu a obrigação solidária dos entes públicos em fornecer os medicamentos, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

Interposição de apelação pela parte autora, buscando a fixação dos honorários.2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, considerando o êxito da parte autora na demanda.3.

A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º, I, "d", da Lei nº 8.080/1990, sendo irrelevante o fato de o medicamento não constar nas listas padronizadas do SUS, conforme Súmula nº 180 do TJRJ.4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002 da repercussão geral), fixou tese no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua em favor de parte vencedora, inclusive contra o próprio ente ao qual está vinculada, sendo os valores destinados exclusivamente ao seu aparelhamento institucional.5.

A análise dos autos demonstra que a parte autora, previamente à propositura da ação, buscou administrativamente o fornecimento dos medicamentos, sem êxito, restando configurada a resistência injustificada dos réus, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação em honorários advocatícios.6.

Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é admitida quando o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso concreto, cujo valor é de R$ 1.230,00, autorizando, portanto, a fixação equitativa.7.

Diante das circunstâncias do caso, é razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia compatível com a complexidade da causa, o tempo de tramitação e a natureza do serviço prestado pela Defensoria Pública.8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É cabível a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando, embora vinculada ao ente, atue em favor da parte vencedora.2.

A resistência injustificada dos réus, ainda que consubstanciada na omissão administrativa, atrai a incidência do prin Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800664-51.2023.8.19.0013 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800664-51.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2025.00427629 APELANTE: ALCEBIADES GONCALVES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: LORENA DE CARVALHO GANDRA OAB/RJ-238148 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública