02/09/2025 12:10

Remessa
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873998-91.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0873998-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00440955 APELANTE: INGRID FALKE DA CUNHA CARNEIRO ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS ROTTA OAB/RJ-164856 ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO OAB/RJ-165027 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

GOLPE DO MOTOBOY.

FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSAÇÕES ATÍPICAS.

CLIENTE IDOSA E HIPERVULNERÁVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

A CONDIÇÃO DE IDOSA DA AUTORA (74 ANOS) A COLOCA COMO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, EXIGINDO DO BANCO DEVER REDOBRADO DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA, CONFORME CDC, ART. 4º, I, E ESTATUTO DO IDOSO, ART. 3º.

A FRAUDE PERPETRADA - "GOLPE DO MOTOBOY" - CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, ATRAINDO RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS FALHAS NO SISTEMA DE SEGURANÇA.

AS TRANSAÇÕES REALIZADAS ERAM COMPLETAMENTE ATÍPICAS AO PERFIL DA CLIENTE E ENVOLVIAM VALORES ELEVADOS E DESTINATÁRIO DESCONHECIDO, SEM QUE O BANCO TOMASSE QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA OU CONFIRMATÓRIA.

A ATUAÇÃO DOS FRAUDADORES POR MEIO DE NÚMERO PREVIAMENTE SALVO PELA AUTORA COMO OFICIAL DO BANCO REDUZIU SUA PERCEPÇÃO DE RISCO, MITIGANDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM APRESENTOU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DE SEGURANÇA E O DANO SOFRIDO.

O DANO MORAL FICOU CARACTERIZADO PELA AFLIÇÃO E INSEGURANÇA CAUSADAS À CONSUMIDORA IDOSA DIANTE DA FRAUDE E DA POSTERIOR NEGATIVA DE SUPORTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PRESENTE O DR.

LUIS CARLOS ROTTA FILHO.
06/08/2025 17:57

Documento
06/08/2025 16:04

Conclusão
06/08/2025 13:01

Provimento
28/07/2025 12:03

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 15:17

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:46

Documento
23/06/2025 17:44

Retirada de pauta
23/06/2025 17:32

Mero expediente
23/06/2025 12:14

Conclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 228.

APELAÇÃO 0873998-91.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0873998-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00440955 APELANTE: INGRID FALKE DA CUNHA CARNEIRO ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS ROTTA OAB/RJ-164856 ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO OAB/RJ-165027 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
06/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 18:14

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:59

Pedido de inclusão
03/06/2025 11:06

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 17:13

Remessa
02/06/2025 17:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822630-75.2025.8.19.0021

Marcia Fernandes de Souza

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0824406-05.2023.8.19.0208

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Gonzaga Braz de Araujo Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0806455-12.2025.8.19.0213

Jose Arimatea da Costa Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Joao Lucas Soares Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0009002-58.2016.8.19.0024

Adauto Martins de Carvalho

Veri Roberto de Oliveira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0873998-91.2022.8.19.0001

Ingrid Falke da Cunha Carneiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo