19/09/2025 13:18

Inclusão em pauta
17/09/2025 18:06

Mero expediente
23/07/2025 13:07

Conclusão
23/07/2025 13:06

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 14:55

Mero expediente
10/07/2025 13:58

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815176-79.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815176-79.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00112273 APELANTE: CAIXA SEGURADORA SA ADVOGADO: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA OAB/RJ-211526 APELANTE: MICHELE DE JESUS SILVA ADVOGADO: BRUNO SENA LEMOS OAB/RJ-150836 ADVOGADO: PRISCILLA MEIRELES SENA OAB/RJ-200275 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO.

AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SE INSURGE A PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS.

A PARTE RÉ SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RECEBIDOS PELA AUTORA ATRAVÉS DE ACORDO ADMINISTRATIVO, COM QUITAÇÃO AO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

DESCABIMENTO.

LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RELATIVA A DIREITO DISPONÍVEL.

VÁLIDADE E EFICÁCIA.

ATO JURÍDICO PERFEITO.

MERO DESCONTENTAMENTO/ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO AO MONTANTE PERCEBIDO, QUE NÃO SE ADEQUA A REGRA DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL.

ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE MANTEM.

INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 529 E 537 DO EG.

STJ.

LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE: "Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou se uma nova relação jurídica substancial entre as partes.

Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora" (REsp 1584970/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).

DANO MORAL DEVIDO, EIS QUE A AUTORA FICOU PRIVADA, POR LONGO PERÍODO, DE UTILIZAR SEU VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA.

MERAS ILAÇÕES DA SEGURADORA DE DIFICULDADES NO ENCONTRO DE PEÇAS PARA CONSERTO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SEM COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC.

DANOS MORAIS FIXADOS EM PAMATAR RAZOAVÉL, COM OBSERVÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 202.

APELAÇÃO 0815176-79.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815176-79.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00112273 APELANTE: CAIXA SEGURADORA SA ADVOGADO: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA OAB/RJ-211526 APELANTE: MICHELE DE JESUS SILVA ADVOGADO: BRUNO SENA LEMOS OAB/RJ-150836 ADVOGADO: PRISCILLA MEIRELES SENA OAB/RJ-200275 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
02/06/2025 17:47

Inclusão em pauta
29/05/2025 15:38

Pedido de inclusão
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:06

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 15:42

Remessa
19/02/2025 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800355-44.2025.8.19.0018

Eduardo Ferreira Sancho

Raian Rodrigues Gomes

Advogado: Eduardo Ferreira Sancho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0003266-10.2014.8.19.0063

Joao Victor Malta do Carmo

Municipio de Tres Rios

Advogado: Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014261-26.2018.8.19.0004

Banco do Brasil S. A.

Joao Trindade Tavares Cruz

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805561-59.2024.8.19.0055

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcio Silva Cardoso

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0815176-79.2022.8.19.0205

Michele de Jesus Silva

Caixa Seguradora SA

Advogado: Priscilla Meireles Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 19:45

Exibir Processo