01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de VANIA POUBEL DE CAMPOS em 08/07/2025 23:59.
15/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0803446-96.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA POUBEL DE CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "Isso posto, JULGO PROCEDENTESos pedidos e CONDENOos Réus a adequarem os proventos da Autora, em relação à matrícula nº 00-0194575-7, que deverão ser calculados de acordo com a jornada de trabalho que era cumprida pela Requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da Autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas dos juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (índices aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação, conforme fixados no julgamento dos processos paradigmas dos Temas 810 e 905 do STF e STJ, respectivamente, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic, englobando a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública; CONDENOos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, limitando-se a incidência sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme verbete sumular nº 111 do STJ; ISENTOos Réus do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da súmula 76 do TJRJ; CUMPRA-SEo duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, por configurar hipótese contida no artigo 496, I, do CPC.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se." RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
09/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de VANIA POUBEL DE CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de VANIA POUBEL DE CAMPOS em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANIA POUBEL DE CAMPOS - CPF: *47.***.*68-72 (AUTOR).
06/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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