01/08/2025 12:13

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:12

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804286-89.2024.8.19.0212 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0804286-89.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00412372 APELANTE: GEORGINA RIBEIRO LOPES ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARS LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR.

DESCABIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Ação postulando o fornecimento de dois medicamentos de uso domiciliar para tratamento de Doença de Alzheimer, bem como indenização por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A discussão reside nos limites de cobertura pelo plano de saúde, se incluem ou não medicamentos de uso domiciliar.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Autora diagnosticada com Doença de Alzheimer.

Prescrição médica de dois fármacos importados, não incluídos no rol da ANS, para uso domiciliar.4.

Hipótese de exclusão legal de obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde.

Posicionamento firmado pelo STJ, pela licitude da cláusula excludente de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuados apenas os antineoplásicos, a medicação em home care e os incluídos no rol da ANS prevendo cobertura obrigatória para esse fim.5.

Legitimidade da conduta da ré.

Ausência de cobertura dos medicamentos requeridos.

Pleitos obrigacional e indenizatório improcedentes.

Sentença de improcedência mantida.IV.

DISPOSITIVO 6.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, VI e §13, e art. 12, I, c) e II, g); CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 2.107.094/SP, 4ª Turma, STJ; Apelação 0001394-97.2021.8.19.0035, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0853749-22.2022.8.19.0001, 13ª Câmara de Direito Privado, TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 11:15

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:19

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804286-89.2024.8.19.0212 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0804286-89.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00412372 APELANTE: GEORGINA RIBEIRO LOPES ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARS LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
29/05/2025 15:33

Pedido de inclusão
28/05/2025 11:08

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 18:37

Remessa
27/05/2025 18:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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