24/07/2025 13:44

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804230-96.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804230-96.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00131543 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 ADVOGADO: ALINE FELIX FERREIRA OAB/MS-012465 ADVOGADO: ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS OAB/RJ-113774 ADVOGADO: MARCELO DE PONTES CAVACO OAB/RJ-148933 ADVOGADO: PAULA PASSOS ABOUDIB OAB/RJ-167944 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS OAB/RJ-184824 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA REBELO OAB/RJ-218061 ADVOGADO: CAIO DA SILVA MORAIS OAB/RJ-238215 ADVOGADO: DÉBORA DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-231624 ADVOGADO: FABIANO JUNIO ARAÚJO DE SOUZA OAB/RJ-249513 ADVOGADO: FELIPE PEREIRA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-234938 ADVOGADO: HANRI CARVALHO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-213284 ADVOGADO: MARCO ANTONIO LOURENCO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-240784 APELADO: ANDRE LUIZ MOREIRA ADVOGADO: LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES OAB/RJ-129198 ADVOGADO: MÁRCIA FONTENELE OAB/RJ-147044 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, LOCATÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.

AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A CONCESSIONÁRIA PASSA A TER O DEVER JURÍDICO DE PROMOVER TODOS OS ATOS E MEDIDAS PERTINENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FICANDO, POR ISSO, OBRIGADA A DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE ACORDO COM O SERVIÇO ASSUMIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS QUANDO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 10 DIAS.

REALIZADO NOVO CORTE APÓS OAJUIZAMENTO DA DEMANDA.

DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA LOCADA PELO AUTOR.

DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento em Parte
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 178.

APELAÇÃO 0804230-96.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804230-96.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00131543 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 ADVOGADO: ALINE FELIX FERREIRA OAB/MS-012465 ADVOGADO: ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS OAB/RJ-113774 ADVOGADO: MARCELO DE PONTES CAVACO OAB/RJ-148933 ADVOGADO: PAULA PASSOS ABOUDIB OAB/RJ-167944 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS OAB/RJ-184824 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA REBELO OAB/RJ-218061 ADVOGADO: CAIO DA SILVA MORAIS OAB/RJ-238215 ADVOGADO: DÉBORA DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-231624 ADVOGADO: FABIANO JUNIO ARAÚJO DE SOUZA OAB/RJ-249513 ADVOGADO: FELIPE PEREIRA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-234938 ADVOGADO: HANRI CARVALHO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-213284 ADVOGADO: MARCO ANTONIO LOURENCO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-240784 APELADO: ANDRE LUIZ MOREIRA ADVOGADO: LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES OAB/RJ-129198 ADVOGADO: MÁRCIA FONTENELE OAB/RJ-147044 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
06/06/2025 11:31

Inclusão em pauta
05/06/2025 20:15

Pedido de inclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:06

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 14:56

Remessa
24/02/2025 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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