25/07/2025 15:01

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:46

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808650-37.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808650-37.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429083 APELANTE: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALLEF BATISTA OLIVEIRA OAB/MG-207541 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CREDCESTA.

DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.1.A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.2.A documentação acostada aos autos demonstra que a autora formalizou contrato de cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e recebimento do cartão físico, além do uso do produto na modalidade de compras, indicando ciência sobre a natureza do contrato celebrado.3.Provas apresentadas comprovam que as informações constavam no contrato, nas faturas enviadas e que a autora teve pleno acesso a tais dados.4.A inversão do ônus da prova, deferida no curso do processo, não exime a autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Aplicação do Enunciado de Súmula nº. 330 do TJERJ.5.Aplicação do art. 98, §2°, do Código de Processo Civil. 6.Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:04

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808650-37.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808650-37.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429083 APELANTE: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALLEF BATISTA OLIVEIRA OAB/MG-207541 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
29/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 11:07

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 15:49

Remessa
27/05/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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