06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0817659-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR PINTO DA CONCEICAO RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação que será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso.

Deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC por entender inútil a providência em razão da natureza da causa, sendo certo que a possibilidade de autocomposição das partes, na hipótese, pressupõe a prévia instrução, como se infere dos processos em idênticas condições em curso neste Juízo.

A controvérsia repousa sobre suposta cobrança excessiva e indevida perpetrada pela parte ré em contrato celebrado entre as partes Desse modo, requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência que a empresa ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Decido.

Conforme é sabido, a tutela aqui pleiteada somente está autorizada quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o receio de dano à parte, caso tenha que aguardar a solução do processo, devendo o provimento ser reversível.

No caso vertente, os documentos colacionados demonstram a existência de relação jurídica entre as partes.

Portanto, a probabilidade do direito alegado está presente.

Do mesmo modo, o receio de dano existe, em caso de permanência da inadimplência do valor acordado entre as partes, conforme descrito no id. 197575336 .

Por último, o provimento é reversível, e caso a parte autora sucumba ao final, poderá a ré adotar as medidas necessárias para reaver as perdas financeiras advindas com esta demanda.

Diante do acima exposto, DEFIRO a tutela desejada, determinando que: a parte ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão da inadimplência do acordado entre as partes, que melhor será analisada com o avanço da fase instrutória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a parte ré pelo portal eletrônico.

Oficie-se ao SERASA e SPC.

Aperfeiçoada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para resposta, certifique-se eventual manifestação e sua tempestividade, e diga a autora.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR PINTO DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*87-73 (AUTOR).
04/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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